Artigo 1.º
Fica a Guarda Nacional Republicana autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de dispositivos médicos de diagnóstico in vitro para o setor de química e imunologia do Laboratório de Análises Clínicas do Centro Clínico da Guarda Nacional Republicana para 2025, 2026 e 2027 até ao montante máximo de 578 536,59 € (quinhentos e setenta e oito mil, quinhentos e trinta e seis euros e cinquenta e nove cêntimos), acrescido de IVA nos termos legais.