PortariaEm vigor

Portaria n.º 190/2016

Artigo 1.º

Objeto

1 -A presente portaria define o perfil que deve possuir um trabalhador de empresa privada concessionária de estacionamento sujeito ao pagamento de taxa em vias sob jurisdição municipal, que exerça funções de fiscalização do cumprimento do artigo 71.º do Código da Estrada, doravante, designadas por trabalhador com funções de fiscalização.

2 -A presente portaria fixa ainda os procedimentos, os conteúdos programáticos, a carga horária da ação de formação inicial e respetivo método de avaliação, bem como as ações de formação subsequentes, que devem ser ministradas aos trabalhadores referidos no ponto anterior.

Artigo 2.º

Perfil para o exercício de funções de fiscalização

a)Não tenha qualquer averbamento no respetivo registo criminal;

b)Não tenha averbado no seu registo de condutor a prática de contraordenação por condução sob influência do álcool ou de substâncias psicotrópicas.

Artigo 3.º

Formação adequada

1 -Para efeitos do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 146/2014, de 9 de outubro, considera-se formação adequada a ministrar aos trabalhadores com funções de fiscalização, a frequência de uma ação de formação inicial, com os conteúdos programáticos e respetiva carga horária, definidos no Anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, com aprovação em avaliação final, bem como a frequência de subsequentes ações de formação de atualização sobre o Código da Estrada e legislação complementar.

2 -As ações de formação de atualização devem ser ministradas a cada período de cinco anos, a contar da data de aprovação na ação de formação inicial, e incidir sobre eventuais alterações legislativas que ocorram neste período.

Artigo 4.º

Direitos e obrigações dos formandos

1 -A ação de formação obriga à frequência da totalidade dos módulos.

2 -Os formandos podem faltar justificadamente a dez por cento do número total de horas da ação de formação, não podendo em caso algum tal percentagem corresponder à totalidade da carga horária de um mesmo módulo.

3 -Para efeitos do disposto no n.º 2, considera-se justificada a falta que tenha ocorrido por motivo de força maior, a comprovar mediante declaração sob compromisso de honra.

4 -A aferição da justificação das faltas dos formandos compete ao coordenador da ação de formação.

5 -A não comparência a uma percentagem superior a dez por cento em relação ao total de horas da ação de formação é considerada falta não justificada.

6 -A falta não justificada à ação de formação inicial implica a não submissão a avaliação.

7 -A assiduidade dos formandos em cada módulo da ação de formação é aferida mediante a aposição da sua assinatura à frente do respetivo nome, constante de lista de presenças elaborada pelo coordenador da ação de formação, a qual deve ser igualmente assinada pelo respetivo formador e entregue ao coordenador no prazo de dois dias úteis após o fim da ministração do respetivo módulo.

Artigo 5.º

Organização e encargos com a ação de formação

1 -As ações de formação a ministrar aos trabalhadores que exerçam funções de fiscalização das empresas privadas concessionárias sujeitas ao pagamento de taxa em vias sob jurisdição municipal, são organizadas pelas concessionárias.

2 -Os encargos decorrentes da ministração das ações de formação indicadas no número anterior são suportados pela concessionária.

Artigo 6.º

Entidades formadoras

1 -A ação de formação é ministrada por:

a)Pessoas singulares titulares de licenciatura ou de habilitações profissionais adequadas para o efeito, detentoras de certificado de competências pedagógicas para o exercício da atividade de formador e experiência mínima de doze horas na área de dinâmica de grupos;

b)Pessoas coletivas acreditadas como entidades formadoras pela Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT) cujo formador coordenador e respetivos formadores cumpram os requisitos previstos na presente portaria;

c)Entidade contratualizada nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 193/2015, de 14 de setembro, cujo formador coordenador e respetivos formadores cumpram os requisitos previstos na presente portaria.

2 -As ações de formação dos trabalhadores em funções de fiscalização são ministradas a um máximo de 25 formandos por sala.

3 -As entidades formadoras enviam às concessionárias documento comprovativo da frequência da ação de formação de atualização, de cada formando.

Artigo 7.º

Coordenação da ação de formação

1 -A ação de formação é coordenada por um formador coordenador, titular de licenciatura em Direito, Psicologia ou Ciências Policiais.

2 -O formador coordenador deve ainda ser titular do certificado de competências pedagógicas para o exercício da atividade de formador e experiência mínima de quarenta horas nas áreas de dinâmica de grupos no domínio da segurança rodoviária.

Artigo 8.º

Perfil dos formadores

1 -Os diversos módulos da ação de formação são ministrados por formadores, titulares de licenciatura em Direito, Psicologia ou Ciências Policiais ou de habilitações profissionais adequadas para o efeito, designadamente nas áreas relacionadas com os conteúdos programáticos constantes no Anexo à presente portaria e com experiência mínima de três anos.

2 -Os formadores devem ainda ser titulares do certificado de competências pedagógicas para o exercício da atividade de formador.

Artigo 9.º

Avaliação

1 -Todos os formandos da ação de formação inicial são sujeitos a um teste escrito de avaliação em cada um dos módulos, a realizar de acordo com a calendarização que venha a ser estabelecida pelo coordenador da ação de formação, ouvidos os respetivos formadores.

2 -A classificação obtida é expressa quantitativamente de 0 a 20 valores.

3 -O conteúdo e modo de ponderação da avaliação de cada módulo são da exclusiva responsabilidade do respetivo formador.

4 -A classificação obtida por cada formando em cada módulo denomina-se classificação parcial do módulo, que é considerada na ponderação da classificação global, através da seguinte ponderação: CPMA = 5 %; CPMB = 10 %; CPMC = 2,5 %; CPMD = 50 %; CPME = 22,5 %; CPMF = 10 %. em que: CPMA = Classificação parcial do módulo A; CPMB = Classificação parcial do módulo B; CPMC = Classificação parcial do módulo C; CPMD = Classificação parcial do módulo D; CPME = Classificação parcial do módulo E; CPMF = Classificação parcial do módulo F.

5 -A classificação global é arredondada às unidades.

6 -A classificação parcial de cada formando é entregue pelo formador do respetivo módulo ao coordenador da ação de formação, no prazo máximo de dois dias úteis após a ministração do respetivo módulo.

7 -A classificação global de todos os formandos é entregue pelo coordenador da ação de formação à concessionária, no prazo máximo de cinco dias úteis após a avaliação do último módulo.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

1 -Enquadramento;

2 -Noção de direito;

3 -Norma jurídica;

4 -Jurisprudência;

5 -Doutrina;

6 -Aplicação das leis no tempo;

7 -Aplicação de leis no espaço;

8 -Responsabilidade criminal;

9 -Responsabilidade contraordenacional;

10 -Avaliação. Módulo B - Direito Contraordenacional (oito horas)