Portaria n.º 190/2017

Artigo 1.º

Fica o Fundo Ambiental autorizado a efetuar a repartição de encargos relativos ao contrato financiamento no âmbito do Projeto «Plano de Apoio ao saneamento Urbano na perspetiva da redução de emissões e adaptação às alterações climáticas (PLASU)».

Artigo 2.º

Os encargos decorrentes do contrato, num montante total de 1.391.644,80 (euro), isento de IVA, distribuem-se da seguinte forma:

2013: sem execução;

2014: 765.404,40 (euro) (setecentos e sessenta e cinco mil quatrocentos e quatro euros e quarenta cêntimos);

2015: sem execução;

2016: sem execução;

2017: 556.658,16 (euro) (quinhentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e oito euros e dezasseis cêntimos);

2018: 69.582,24 (euro) (sessenta e nove mil, quinhentos e oitenta e dois euros e vinte e quatro cêntimos).

Artigo 3.º

São ratificados os montantes já despendidos até ao momento.

Artigo 4.º

1 -Estabelece-se que o montante fixado para os anos económicos de 2017 e 2018 pode ser acrescido do saldo apurado no ano que antecede.

2 -Estabelece-se que o montante previsto para 2018 poderá ser executado em 2017, caso dessa forma se verifique a conclusão do projeto em 2017.

Artigo 5.º

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

30 de junho de 2017. - O Ministro do Ambiente, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.

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