Portaria n.º 190/2019
- Tipo
- Portaria
- Número oficial
- 190/2019
- Data de publicação
- 21/06/2019
- Série
- Portaria n.º 190/2019, 1.ª Série, 2019-06-21
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Portaria n.º 190/2019, 1.ª Série, 2019-06-21
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.