Artigo 1.º
Delimitação de perímetro de proteção
1 -É aprovada a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «V. N. S. Bento/Monte Novo - Furo 1», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Serpa, nos termos dos artigos seguintes.
2 -A massa de água onde se insere a captação, Moura-Ficalho, foi classificada com Estado Global Medíocre, no âmbito do Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Guadiana.
3 -A captação mencionada no n.º 1 contribui para o abastecimento de 323 habitantes de Serpa, com um volume médio de 105,96 m3/dia.