PortariaSem vigência

Portaria n.º 190-A/2023

Ver no Diário da República

Artigo 1.º

Alteração à Portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto

1 -[...]

2 -[...]

3 -[...]

4 -[...]

5 -[...]

6 -[...]

7 -[...]

8 -Pode ser autorizado pelo Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), o aumento do número máximo de crianças por grupo nas alíneas b) e c) do n.º 2, até ao limite de duas em cada grupo, desde que garantidas as áreas mínimas por criança previstas nos n.os 5 e 6 do presente artigo.

Artigo 8.º

[...]

1 -O horário de funcionamento da creche deve ser o adequado às necessidades dos pais ou de quem exerça as responsabilidades parentais, não devendo a criança permanecer na creche por um período superior ao estritamente necessário.

2 -Sem prejuízo do previsto no número anterior, a creche poderá funcionar em permanência, incluindo período noturno e fins de semana, desde que exista a necessidade de frequência, por motivos relacionados com a atividade laboral de ambos os pais ou de quem exerça as responsabilidades parentais, ou motivos de força maior devidamente justificados e limitados no tempo.

Artigo 9.º

[...]

1 -[...]

2 -[...]

3 -As funções de direção técnica podem ser asseguradas cumulativamente com a função pedagógica de sala quando a creche funcione isoladamente e a sua capacidade seja igual ou inferior a 42 crianças.

4 -Quando a creche funcione integrada num estabelecimento de apoio à infância e juventude, a direção técnica pode ser assegurada pelo diretor técnico ou pedagógico desse estabelecimento.

Artigo 11.º

[...]

a)[...]

b)[...]

c)[...]

d)[...]

e)Preçário ou tabela da comparticipação familiar, quando aplicável;

f)[...]

g)[...]

h)[...]

i)[...]

j)[...]

l)Identificação da apólice de acidentes pessoais;

m)[...]

Artigo 12.º

[...]

1 -[...]

2 -[...]

3 -As alterações ao regulamento interno são comunicadas ao ISS, I. P., bem como aos respetivos pais ou a quem exerça as responsabilidades parentais.

Artigo 15.º

[...]

1 -[...]

a)[...]

b)[...]

c)[...]

d)Exemplar da apólice de seguros pessoais;

e)[...]

f)[...]

g)[...]

h)[...]

j)[...]

l)[...]

m)[...]

n)[...]

2 -[...]

3 -[...]

Artigo 17.º

[...]

1 -[...]

2 -[...]

3 -[...]

4 -[...]

5 -[...]

6 -[...]

7 -[...]

8 -[...]

9 -As creches podem instalar-se em construções modulares.

10 -Podem ser instaladas creches em edifícios existentes ou em espaços integrados em universidades, estabelecimentos hospitalares, empresas e entidades públicas, com dispensa do disposto nos n.os 1, 2, 5 e 6, desde que salvaguardadas as condições de conforto e segurança das crianças.

11 -Em função das características dos edifícios existentes, podem ser dispensados requisitos pelo ISS, I. P., desde que salvaguardadas as condições de conforto e segurança das crianças.»

Artigo 2.º

Aditamento à Portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto

1 -As creches que aumentem a capacidade das salas ou as que resultem de reconversão de espaços previamente dedicados à infância ficam dispensadas de:

a)Observar os rácios relativos às instalações sanitárias quanto aos lavatórios e sanitas de tamanho infantil;

b)Verificação das regras técnicas gerais relativas às áreas funcionais e respetivo equipamento previstas nos n.os 1, 2, 4, alíneas b) a d), 5 e 6 do anexo, no caso de creche que funcione acoplada a outras respostas que possuam áreas funcionais idênticas às estabelecidas em legislação específica para a resposta em causa e que possam ser partilhadas, desde que salvaguardadas a segurança das crianças, as condições dos serviços prestados e a qualidade da resposta.

2 -A reconversão de espaços, previamente licenciados ou isentos de licenciamento, dedicados à infância ou o aumento de capacidade das salas não está sujeito a licenciamento.

3 -Para os efeitos deste artigo, a entidade deve fazer uma mera comunicação prévia da reconversão ou o aumento ao ISS, I. P.»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho, em 4 de julho de 2023.

116645406

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Portaria n.º 190-A/2023

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Artigo 1.º

Alteração à Portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto

1 -[...]

2 -[...]

3 -[...]

4 -[...]

5 -[...]

6 -[...]

7 -[...]

Artigo 8.º

[...]

Artigo 9.º

[...]

1 -[...]

2 -[...]

4 -Quando a creche funcione integrada num estabelecimento de apoio à infância e juventude, a direção técnica pode ser assegurada pelo diretor técnico ou pedagógico desse estabelecimento.

Artigo 11.º

[...]

a)[...]

b)[...]

c)[...]

d)[...]

e)Preçário ou tabela da comparticipação familiar, quando aplicável;

f)[...]

g)[...]

h)[...]

i)[...]

j)[...]

l)Identificação da apólice de acidentes pessoais;

m)[...]

Artigo 12.º

[...]

1 -[...]

2 -[...]

3 -As alterações ao regulamento interno são comunicadas ao ISS, I. P., bem como aos respetivos pais ou a quem exerça as responsabilidades parentais.

Artigo 15.º

[...]

1 -[...]

a)[...]

b)[...]

c)[...]

d)Exemplar da apólice de seguros pessoais;

e)[...]

f)[...]

g)[...]

h)[...]

j)[...]

l)[...]

m)[...]

n)[...]

2 -[...]

3 -[...]

Artigo 17.º

[...]

1 -[...]

2 -[...]

3 -[...]

4 -[...]

5 -[...]

6 -[...]

7 -[...]

8 -[...]

9 -As creches podem instalar-se em construções modulares.

11 -Em função das características dos edifícios existentes, podem ser dispensados requisitos pelo ISS, I. P., desde que salvaguardadas as condições de conforto e segurança das crianças.»

Artigo 2.º

Aditamento à Portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto

1 -As creches que aumentem a capacidade das salas ou as que resultem de reconversão de espaços previamente dedicados à infância ficam dispensadas de:

a)Observar os rácios relativos às instalações sanitárias quanto aos lavatórios e sanitas de tamanho infantil;

2 -A reconversão de espaços, previamente licenciados ou isentos de licenciamento, dedicados à infância ou o aumento de capacidade das salas não está sujeito a licenciamento.

3 -Para os efeitos deste artigo, a entidade deve fazer uma mera comunicação prévia da reconversão ou o aumento ao ISS, I. P.»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho, em 4 de julho de 2023.

116645406