PortariaEm vigor

Portaria n.º 191/2003

Artigo 3.º

Área de gestão aduaneira

1 -A área de gestão aduaneira é prosseguida pelos seguintes serviços:

a)Direcção de Serviços de Tributação Aduaneira;

b)Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira;

c)Direcção de Serviços de Licenciamento.

Artigo 6.º

Área de gestão dos impostos especiais sobre o consumo

1 -A área de gestão dos impostos especiais sobre o consumo é prosseguida pelos seguintes serviços:

a)Direcção de Serviços dos Impostos Especiais sobre o Consumo;

b)Direcção de Serviços sobre os Veículos Automóveis e o Valor Acrescentado.

Artigo 9.º

Área de inspecção e fiscalização aduaneira

1 -A área de inspecção e fiscalização aduaneira é prosseguida pela Direcção de Serviços Antifraude.

Artigo 11.º

Unidades de apoio

a)Na área da gestão e formação de recursos humanos, a Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos;

b)Na área da gestão de recursos financeiros e materiais, as Direcções de Serviços de Gestão de Recursos Financeiros e Materiais e da Receita Nacional e dos Recursos Próprios Comunitários;

c)Na área da consultadoria jurídica e de contencioso, a Direcção de Serviços de Consultadoria Jurídica e de Contencioso;

d)Na área do planeamento e organização, a Direcção de Serviços de Planeamento e Organização;

e)Nas áreas das relações internacionais, documentação e relações públicas, a Direcção de Serviços de Cooperação Aduaneira e Documentação;

f)Na área do laboratório, o Laboratório;

g)Na área da auditoria interna, o Núcleo de Auditoria Interna;

h)Na área dos estudos aduaneiros, o Núcleo de Estudos Aduaneiros.

Artigo 12.º

Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos

1 -A Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos coordena e executa a política de gestão e de formação e aperfeiçoamento profissional do pessoal da DGAIEC, dispondo para o exercício das suas competências dos seguintes serviços:

a)Divisão de Gestão de Recursos Humanos e Formação;

b)Divisão do Regime Jurídico de Pessoal.

2 -Compete à Divisão de Gestão de Recursos Humanos e Formação:

a)Preparar as políticas de pessoal, procedendo, designadamente, à definição de critérios de mobilidade de pessoal, com vista a uma gestão racional e previsional do quadro da DGAIEC;

b)Definir e promover critérios com vista à aplicação uniforme e equitativa do sistema de avaliação do desempenho do pessoal;

c)Elaborar o balanço social;

d)Proceder ao levantamento dos indicadores de gestão e garantir a sua actualização permanente bem como das respectivas bases de dados;

e)Proceder ao levantamento permanente das necessidades de pessoal e sua adaptação às respectivas funções;

f)Preparar as políticas de formação e aperfeiçoamento profissional do pessoal;

g)Proceder e manter actualizado o levantamento, análise e diagnóstico das necessidades de formação identificadas pelos serviços, bem como definir os conteúdos programáticos das respectivas acções de formação;

h)Elaborar o plano anual de formação e avaliar a sua execução, mediante a elaboração do respectivo relatório anual;

j)Colaborar, sempre que solicitado, na preparação de acções de formação, esclarecimento e divulgação requeridas ou promovidas por entidades estranhas à Direcção-Geral sobre matéria da sua competência, designadamente no âmbito da cooperação;

l)Promover a formação de formadores.

Artigo 13.º

Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Financeiros e Materiais

1 -A Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Financeiros e Materiais assegura e coordena a gestão dos meios financeiros e do património e a conservação e segurança das instalações, dispondo para o exercício das suas competências da Divisão de Gestão Financeira e, transitoriamente, da Repartição de Aprovisionamento, Património e Instalações.

Artigo 14.º

Direcção de Serviços da Receita Nacional e dos Recursos Próprios e Comunitários

1 -A Direcção de Serviços da Receita Nacional e dos Recursos Próprios e Comunitários assegura e coordena a gestão do processo de centralização das receitas, do tratamento da respectiva informação e a aplicação da regulamentação comunitária em matéria de dívida aduaneira e de recursos próprios comunitários, competindo-lhe:

Artigo 19.º

Núcleos

1 -Sem prejuízo do disposto nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 2.º do presente Regulamento, quando a natureza das matérias ou as necessidades dos serviços o determinem, poderão ser criados núcleos, enquanto estruturas informais, transitórias, flexíveis e de composição variável.

2 -º A subsecção I da secção II do capítulo I do Regulamento referido no número anterior passa a designar-se e a subsecção II antecede o artigo 11.º

3 -º São aditados ao Regulamento referido nos números anteriores os artigos 19.º-A e 19.º-B, com a seguinte redacção:

Artigo 19.º-B

Núcleo de Estudos Aduaneiros

1 -O Núcleo de Estudos Aduaneiros realiza, de acordo com o que lhe for superiormente determinado, trabalhos de investigação e de estudo comparado de legislação aduaneira internacional, bem como de legislação nacional, nomeadamente relativa aos impostos especiais sobre o consumo geridos pela DGAIEC.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, compete, designadamente, ao Núcleo de Estudos Aduaneiros:

a)Estudar a documentação produzida pela Organização Mundial das Alfândegas, solicitando, sempre que necessário, o contributo dos serviços;

b)Acompanhar as directrizes dimanadas da Organização Mundial do Comércio e enquadrá-las no tratamento dos fluxos internacionais de bens, de serviços e da propriedade intelectual;

c)Proceder ao estudo da legislação internacional, em particular a da União Europeia;

d)Recolher e tratar informação, no que respeita às relações comerciais e de investimento ligado ao comércio internacional, e as experiências de outros blocos de integração económica;

e)Realizar estudos no âmbito dos impostos especiais sobre o consumo, solicitando, sempre que necessário, o contributo dos serviços;

f)Tratar estatisticamente o comércio internacional do País, seriando-o por subsectores.

4 -º Mantêm-se as comissões de serviço nos lugares de director de serviços, chefes de divisão e cargos equiparados vigentes à data da produção de efeitos da presente portaria, bem como as nomeações em substituição em cargos dirigentes que se encontram vagos.

5 -º A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, em 6 de Fevereiro de 2003.