PortariaEm vigor

Portaria n.º 191/2013

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria fixa a informação a constar no formulário eletrónico da mera comunicação prévia prevista no n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 27/2013, de 12 de abril, aprova os modelos de cartão de feirante e de vendedor ambulante e do letreiro identificativo, previstos, respetivamente, no n.º 3 do artigo 5.º e no n.º 4 do artigo 9.º do mesmo diploma, e estabelece o custo da respetiva emissão em suporte duradouro.

Artigo 2.º

Informação do formulário eletrónico da mera comunicação prévia

a)Identificação ou firma do feirante ou do vendedor ambulante;

b)Número de identificação fiscal (NIF) ou número de identificação de pessoa coletiva (NIPC) do feirante ou do vendedor ambulante, consoante se trate de pessoa singular ou coletiva;

c)Número de identificação de segurança social (NISS) do feirante ou do vendedor ambulante;

d)Código de consulta da certidão permanente do registo comercial, no caso de pessoa coletiva;

e)Consentimento para consulta de declaração de início de atividade, no caso de pessoa singular;

f)Indicação da atividade, ou atividades, de comércio não sedentário a exercer;

g)Código da Classificação Portuguesa de Atividades Económicas correspondente à atividade a exercer;

h)Domicílio fiscal ou endereço da sede do feirante ou do vendedor ambulante;

i)Número de telefone do feirante ou do vendedor ambulante;

j)Endereço de correio eletrónico do feirante ou do vendedor ambulante;

k)Identificação dos colaboradores do feirante ou do vendedor ambulante afetos ao exercício da atividade de comércio a retalho não sedentário, com indicação dos respetivos nomes, números de identificação fiscal (NIF) e números de identificação de segurança social (NISS).

Artigo 3.º

Modelos do cartão de feirante e de vendedor ambulante e do letreiro identificativo em suporte duradouro

Os modelos do cartão de feirante e de vendedor ambulante e do letreiro identificativo em suporte duradouro previstos, respetivamente, no n.º 3 do artigo 5.º e no n.º 4 do artigo 9.º da Lei n.º 27/2013, de 12 de abril, são os constantes dos Anexos I e II da presente portaria, e da qual fazem parte integrante.

Artigo 4.º

Taxa da emissão do cartão de feirante e de vendedor ambulante e do letreiro identificativo em suporte duradouro

1 -Pela emissão do cartão de feirante e de vendedor ambulante em suporte duradouro é devida uma taxa de (euro) 15.

2 -Pela emissão do letreiro identificativo de feirante e de vendedor ambulante em suporte duradouro é devida uma taxa de (euro) 10.

3 -As taxas previstas nos números anteriores constituem receita da Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE).

Artigo 5.º

Entrada em vigor

a)Fundo verde com linhas de espessura variável;

b)Logótipo «Governo de Portugal» nas cores verde, vermelho e amarelo, com as designações «Ministério da Economia e do Emprego» e «Direção-Geral das Atividades Económicas»;

c)Holograma de segurança, em película prateada, no formato 13 mm x 13 mm, com a imagem repetida do escudo da República Portuguesa;

d)Designação «Cartão de Feirante e de Vendedor Ambulante»;

e)Elementos personalizados:

i)Nome ou firma do feirante ou vendedor ambulante (até 30 caracteres);

ii)Nome de sócio ou colaborador (até 30 caracteres), quando aplicável;

iii)Data da apresentação da mera comunicação prévia;

iv)Código(s) da Classificação Portuguesa de Atividades Económicas;

v)Número de registo na DGAE;

vi)Fotografia do portador do cartão. III. Composição do verso do cartão de feirante e de vendedor ambulante:

f)Designação «Emitido ao abrigo do n.º 4 o artigo 9.º da Lei n.º 27/2013, de 12 de abril, e de acordo com o modelo aprovado pela Portaria n.º 191/2013, de 24 de maio».