Portaria n.º 191/2020

Artigo 1.º

Objeto

É aprovado o modelo oficial do adicional de solidariedade sobre o setor bancário (declaração modelo 57), bem como as respetivas instruções de preenchimento, constantes do anexo à presente portaria e que dela fazem parte integrante.

Artigo 2.º

Documentação

O contribuinte deve dispor de informação e documentação que demonstre os valores inscritos na declaração modelo 57 nos termos do artigo 130.º do Código do IRC.

Artigo 3.º

Prazo de entrega

a)Para o adicional devido em 2020, até ao dia 15 de dezembro de 2020;

b)Para o adicional devido em 2021, até ao dia 15 de dezembro de 2021;

c)Para os anos seguintes, até ao último dia do mês de junho do ano seguinte ao das contas a que respeita o adicional, independentemente de esse dia ser útil ou não útil.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, em 31 de julho de 2020.

(ver documento original)

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