PortariaSem vigência

Portaria n.º 192/2003

Artigo 11.º

[...]

2 -Os beneficiários que se candidataram nos anos de 2001 e 2002 e que ainda não frequentaram a acção referida na alínea c) do número anterior devem, obrigatoriamente, fazê-lo e entregar o respectivo certificado, no INGA, até 31 de Maio de 2003.

c)Tenham frequentado uma acção de sensibilização em luta química aconselhada ou se comprometam a frequentar durante o primeiro ano de atribuição de ajuda.

Artigo 15.º

[...]

4 -Os beneficiários que se candidataram nos anos de 2001 e 2002 e que ainda não frequentaram a acção referida na alínea d) do n.º 1 devem, obrigatoriamente, fazê-lo e entregar o respectivo certificado, no INGA, até 31 de Maio de 2003.

d)Tenham frequentado uma acção de formação em protecção integrada ou se comprometam a frequentar durante o primeiro ano de atribuição de ajuda;

i)0,5 ha de fruticultura estreme ou vinha estreme ou olival estreme;

Artigo 19.º

[...]

3 -Os beneficiários que se candidataram nos anos de 2001 e 2002 e que ainda não frequentaram a acção referida na alínea d) do n.º 1 devem, obrigatoriamente, fazê-lo e entregar o respectivo certificado, no INGA, até 31 de Maio de 2003.

a)Explorem ou comprometam-se a explorar uma área de pelo menos 0,5 ha de pomoídeas estreme ou citrinos estreme ou olival estreme ou vinha estreme;

d)Tenham frequentado uma acção de formação em produção integrada ou se comprometam a frequentar durante o primeiro ano de atribuição de ajuda.

Artigo 22.º

[...]

b)Prunóideas (excepto cerejeiras e amendoeiras) - 250 árvores/ha;

d)Amendoeiras - 100 árvores/ha;

e)[Anterior alínea d).]

f)Figueiras - 80 árvores/ha;

g)[Anterior alínea f).]

h)[Anterior alínea g).]

i)[Anterior alínea h).]

j)Vinha - 1000 cepas/ha;

l)[Anterior alínea j).]

Artigo 23.º

[...]

4 -Excepto no caso de terem beneficiado durante, pelo menos, um período de cinco anos de uma ajuda similar, no âmbito do programa medidas agro-ambientais, aprovado ao abrigo do Regulamento (CEE) n.º 2078/92, os beneficiários que se candidataram nos anos de 2001 e 2002 e que ainda não frequentaram a acção referida na alínea g) do n.º 1 devem, obrigatoriamente, fazê-lo e apresentar o respectivo comprovativo durante o período de confirmação anual que decorrerá no ano de 2004.

f)Submetam ao modo de produção biológico toda a área da mesma variedade de plantas ou todos os animais de uma mesma espécie presentes na unidade de produção;

g)Tenham frequentado uma acção de formação em agricultura biológica ou se comprometam a frequentar durante o primeiro ano de atribuição de ajuda excepto no caso de terem beneficiado durante, pelo menos, um período de cinco anos de uma ajuda similar, no âmbito do programa medidas agro-ambientais, aprovado ao abrigo do Regulamento (CEE) n.º 2078/92;

vi)1 ha de pastagem natural ou prado permanente com duração superior a cinco anos destinados ao pastoreio directo de animais, da mesma unidade de produção ou de outras que sigam o modo de produção biológico, desde que exista acordo de cooperação cuja minuta será aprovada por despacho do presidente do Instituto de Desenvolvimento Rural e Hidráulica, das espécies bovina, ovina, caprina e suína criados em regime extensivo e em modo de produção biológico;

Artigo 36.º

[...]

b)Área mínima de 0,5 ha de pastagens ou prados permanentes, naturais ou semeados, em regime de sequeiro com duração superior a cinco anos.

Artigo 37.º

[...]

1 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

f) ...

g) ...

h) ...

i) ...

j) ...

2 - ...

Artigo 52.º

[...]

1 -Podem beneficiar das ajudas previstas nesta secção os beneficiários cuja unidade de produção reúna as seguintes condições:

d)Área de vinha e pomar estremes inferior ou igual a:

f)Estar situada na totalidade ou em parte na área geográfica de aplicação definida no anexo I.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior o beneficiário deve candidatar a SAU elegível da respectiva unidade de produção relativamente à qual assegure a sua manutenção durante o período de atribuição das ajudas.

Artigo 53.º

[...]

h)Manter a actividade agrícola em toda a SAU elegível candidata.

Artigo 54.º

[...]

2 -Os valores referidos no número anterior são majorados em 10% relativamente às parcelas em que mais de 50% da sua área seja suportada por muros ou beneficiada por um sistema tradicional de rega.

Artigo 59.º

[...]

2 -Os beneficiários que se candidataram nos anos de 2001 e 2002 e que ainda não frequentaram a acção de sensibilização referida na alínea b) do número anterior devem, obrigatoriamente, fazê-lo e entregar o respectivo certificado, no INGA, até 31 de Maio de 2003.

b)Frequentar uma acção de sensibilização durante o primeiro ano de atribuição da ajuda;

Artigo 63.º

[...]

2 -Os valores referidos no número anterior são majorados em 20% relativamente às parcelas em que mais de 50% da sua área seja suportada por muros ou em 10% relativamente às parcelas com muros de divisória em mais de 50% do perímetro da parcela.

Artigo 66.º

[...]

Artigo 67.º

[...]

a)Explorem, pelo menos, 1 ha de SAU elegível devendo a área de cereal ser entre 25% e 40% da SAU elegível;

c)Sejam titulares de uma unidade de produção com encabeçamento pecuário, em pastoreio, inferior a 0,7 CN/ha (de SF + 10% de área de cereal) ou 0,5 CN/ha (de SF + 10% de área de cereal), consoante a unidade de produção tenha menos de 100 ha de SAU elegível ou mais de 100 ha de SAU elegível.

Artigo 72.º

[...]

Para efeitos de concessão das ajudas à medida prevista nesta secção são elegíveis as parcelas de bosquetes ou maciços arbustivo-arbóreos com interesse ecológico-paisagístico com uma área mínima de 0,1 ha e máxima de 5 ha, contíguas de parcelas agrícolas, não podendo as mesmas exceder 20% da SAU elegível da unidade de produção.

Artigo 82.º

[...]

1 -As candidaturas a incluir no «pedido de ajuda superfícies» e ou «pedido de ajuda animais» são formalizadas anualmente junto das organizações de agricultores com as quais o INGA celebre protocolos.

2 -As normas relativas à formalização, tramitação, procedimentos e calendarização das candidaturas são objecto de diploma próprio, tendo em conta o Sistema Integrado de Gestão e Controlo, previsto no Regulamento (CEE) n.º 3508/92, do Conselho, de 27 de Novembro, aplicando-se para o efeito o disposto no Regulamento (CE) n.º 2419/2001, da Comissão, de 11 de Dezembro.

Artigo 83.º

Prazo de candidatura

(Eliminado.)

Artigo 84.º

Hierarquização das candidaturas

1 -As candidaturas são hierarquizadas de acordo com as seguintes regras:

a)Candidaturas de animais de raças particularmente ameaçadas no âmbito da medida «Manutenção de raças autóctones»;

b)Candidaturas de:

2 -Para efeitos da alínea b) do número anterior consideram-se por ordem crescente as seguintes áreas prioritárias:

3 -ª Outras áreas protegidas de interesse nacional e para as medidas de importância muito relevante para a conservação da natureza e da paisagem constantes do anexo VI-A a este Regulamento;

4 -ª Outras áreas protegidas de interesse nacional e para as medidas de importância relevante para a conservação da natureza e da paisagem constantes do anexo VI-A a este Regulamento;

5 -ª Zonas de montanha e para as medidas de importância muito relevante para a conservação da natureza e da paisagem constantes do anexo VI-A a este Regulamento;

6 -ª Zonas de montanha e para as medidas de importância relevante para a conservação da natureza e da paisagem constantes do anexo VI-A a este Regulamento;

7 -ª Restantes zonas e para as medidas de importância muito relevante para a conservação da natureza e da paisagem constantes do anexo VI-A a este Regulamento.

Artigo 85.º

Pagamento das ajudas

1 -Compete ao IFADAP proceder ao pagamento anual das ajudas.

2 -No caso das culturas anuais objecto de ajuda no âmbito das medidas «Luta química aconselhada», «Protecção integrada», com excepção das zonas piloto, «Agricultura biológica», e submedidas «Sementeira directa» e «Mobilização mínima» o pagamento das ajudas é efectuado em função da área anualmente semeada.

Artigo 86.º

Obrigações dos beneficiários

a)Manter as condições que determinaram a concessão das ajudas, bem como cumprir os compromissos assumidos relativamente às parcelas ou à unidade de produção e animais candidatos;

b)Cumprir em toda a área da unidade de produção as boas práticas agrícolas constantes do anexo VII a este Regulamento;

c)Em cada um dos quatro anos seguintes ao da formalização da candidatura, o beneficiário deve confirmar ou rectificar as declarações constantes da mesma mediante a apresentação do «pedido de ajuda superfícies» e ou «pedido de ajuda animais».

Artigo 87.º

Modificação da candidatura

1 -Os beneficiários podem, durante o período de atribuição da ajuda, requerer a alteração da sua candidatura por forma a respeitar a uma nova medida, de entre as previstas neste Regulamento, ou à intervenção Florestação de Terras Agrícolas prevista na Portaria n.º 94-A/2001, de 9 de Fevereiro.

2 -A alteração prevista no número anterior no que se refere à transferência entre medidas previstas no presente Regulamento efectua-se aquando da confirmação a que se refere a alínea c) do artigo 86.º e apenas é admissível nas situações constantes do anexo VIII.

3 -No segundo caso referido no n.º 1 a transferência refere-se a parte da área objecto de ajuda e, sem prejuízo do disposto no despacho n.º 6205/2001, de 12 de Março, do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 28 de Março de 2001, deve ser autorizada pelo INGA.

4 -Pode, também, no momento da confirmação anual a que se refere a alínea c) do artigo 86.º, haver lugar à modificação da candidatura, em caso de aumento, até 2 ha, da área objecto das ajudas, desde que:

a)Seja reconhecidamente vantajosa do ponto de vista ambiental;

b)Se justifique pela natureza dos compromissos, pelo período remanescente da concessão da ajuda e pela dimensão da área adicional;

c)Não reduza o efectivo controlo do cumprimento das condições de atribuição das ajudas.

5 -A candidatura pode igualmente, no momento da confirmação anual a que se refere a alínea c) do artigo 86.º, ser alterada, em caso de aumento do efectivo pecuário, desde que o beneficiário apresente declaração da associação de produtores referente ao número total de animais inscritos nos livros genealógicos ou nos registos zootécnicos.

6 -Pode haver, ainda, lugar à alteração da candidatura quando a unidade de produção seja objecto de acção de emparcelamento ou intervenção fundiária similar nos termos dos Decretos-Leis n.os 384/88, de 25 de Outubro, e 103/90, de 22 de Março, bem como de expropriação.

7 -Nos casos anteriormente previstos não há lugar à devolução das ajudas já recebidas.

8 -A candidatura pode, ainda, ser alterada sem que haja lugar à devolução das ajudas, se, por razões imputáveis a circunstâncias naturais da vida da manada ou rebanho, o beneficiário não puder cumprir o compromisso de manter os animais objecto de ajuda e não lhe seja possível proceder à sua substituição, desde que tenha informado o INGA de tal facto, no prazo de 10 dias úteis a contar do termo do prazo previsto na alínea d) do artigo 80.º para proceder à substituição dos animais.

9 -Para efeitos do número anterior consideram-se circunstâncias naturais da manada ou rebanho os seguintes casos:

a)Morte de um animal em consequência de uma doença;

b)Morte de um animal na sequência de acidente cuja responsabilidade não possa ser imputada ao beneficiário.

10 -Os beneficiários devem, no momento da confirmação anual a que se refere a alínea c) do artigo 86.º, proceder à alteração da sua candidatura no caso de redução de área ou animais objecto de ajuda, havendo neste caso a devolução das ajudas recebidas indevidamente, aplicando-se o disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 8/2001, de 22 de Janeiro, com as necessárias adaptações.

11 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores os beneficiários devem comunicar ao INGA, no prazo máximo de 10 dias úteis, a ocorrência de quaisquer alterações à situação da unidade de produção e ou do efectivo pecuário.

Artigo 88.º

Extinção dos compromissos

1 -Os beneficiários podem, durante o período de concessão da ajuda, deixar de cumprir os seus compromissos e obrigações, sem devolução das ajudas, nos seguintes casos:

a)Reforma antecipada da actividade agrícola ao abrigo da Portaria n.º 99/2001, 16 de Fevereiro, desde que tenham decorrido três ou mais anos e não se mostre possível os compromissos serem assumidos por um sucessor;

b)Aumentos de áreas objecto de ajuda superiores a 2 ha, desde que seja apresentada uma nova candidatura para a área total e para o período de cinco anos;

c)Sujeição da unidade de produção a emparcelamento, ou intervenção pública de ordenamento fundiário similar, nos termos dos Decretos-Leis n.os 384/88, de 25 de Outubro, e 103/90, de 22 de Março, ou expropriação desde que não seja possível a modificação do contrato nos termos do n.º 6 do artigo 87.º;

d)Arborização de toda a área objecto das presentes ajudas ao abrigo da Portaria n.º 94-A/2001, de 9 de Fevereiro, sem prejuízo do disposto no despacho n.º 6205/2001, de 12 de Março, do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 28 de Março de 2001, sendo celebrado o respectivo contrato de concessão de ajudas.

2 -Sem prejuízo dos casos referidos no número anterior, os beneficiários ficam desvinculados dos compromissos, sem devolução das ajudas, nomeadamente nas seguintes situações de força maior:

a)Morte do beneficiário;

b)Incapacidade do beneficiário superior a três meses;

c)Morte ou incapacidade profissional superior a três meses do cônjuge ou de outro membro do agregado familiar que coabite com o beneficiário e exerça na exploração trabalho executivo que represente parte significativa do trabalho total empregue na mesma, no caso de explorações familiares;

d)Catástrofe natural grave que afecte a superfície agrícola da unidade de produção, destruição das instalações pecuárias não imputável ao beneficiário e epizootia que afecte a totalidade ou parte dos efectivos.

3 -Os casos de força maior e as respectivas provas devem ser comunicadas ao INGA, por escrito, no prazo de 10 dias úteis a contar da data da ocorrência, sem prejuízo de impedimento devidamente justificado.

4 -Sempre que o beneficiário não tenha podido respeitar os compromissos devido aos casos de força maior referidos no n.º 2 ou às circunstâncias naturais previstas no n.º 9 do artigo 87.º conservará o seu direito à totalidade da ajuda no ano em que o facto ocorreu.

Artigo 89.º

Sanções

1 -Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 8/2001, de 22 de Janeiro, quando em consequência de controlos administrativos ou no local se verificar divergência entre as áreas ou os animais declarados e as áreas determinadas ou os animais verificados, aplica-se o disposto no Regulamento (CE) n.º 2419/2001, de 21 de Dezembro.

2 -No caso de incumprimento pelos beneficiários dos seus compromissos, o montante da ajuda será diminuído nos seguintes termos:

a)Redução de 5% do valor da ajuda, quando se verifique que os fertilizantes e os produtos fitofarmacêuticos não se encontram armazenados em local resguardado ou a mais de 10 m de cursos de água, valas e condutas de drenagem, poços, furos ou nascentes;

b)Redução de 10% do valor da ajuda, quando se verificar um dos seguintes casos:

c)Redução de 20% do valor da ajuda, quando se verifique que não estão a ser observados os limites de encabeçamento da unidade de produção definidos no n.º 1 do anexo VII ou respeitadas as normas previstas no n.º 7 do mesmo anexo;

d)Redução de 30% do valor da ajuda, no caso dos beneficiários não respeitarem as normas aplicáveis à gestão das áreas designadas para a conservação da natureza ou as normas dos programas de acção das zonas vulneráveis;

e)Redução de 30% do valor da ajuda, quando se verifique que os beneficiários não estão a cumprir qualquer um dos compromissos classificados como B no anexo IX a este Regulamento;

f)Redução de 50% do valor da ajuda, quando se verifique a não existência, nas unidades produtivas com pecuária intensiva, do registo de sistema de gestão dos efluentes da pecuária e silos.

3 -Nas situações previstas no número anterior a reincidência dá origem:

a)No caso das alíneas a), b), c) e d) do número anterior à redução do valor da ajuda de, respectivamente, 20%, 30%, 50% e 75%;

b)No caso das alíneas e) e f) do número anterior dá origem à devolução das ajudas, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 8/2001, de 22 de Janeiro, quanto ao reembolso das ajudas, sem prejuízo da aplicação de outras sanções legalmente previstas.

4 -Sem prejuízo do disposto na alínea a) do número anterior uma nova reincidência nos anos subsequentes em qualquer das situações previstas nas alíneas a) a d) do n.º 2 dá origem à devolução das ajudas, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 8/2001, de 22 de Janeiro, quanto ao reembolso das ajudas, para além da aplicação de outras sanções legalmente previstas.

5 -O incumprimento pelos beneficiários de um dos compromissos classificados como A no anexo IX a este Regulamento ou de vários compromissos classificados como B desde que o somatório do valor da redução referido na alínea e) do n.º 2 ultrapasse 100% determina a devolução das ajudas, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 8/2001, de 22 de Janeiro, quanto ao reembolso das ajudas, para além da aplicação de outras sanções legalmente previstas.

Artigo 90.º

Transmissão da unidade de produção

1 -Se durante o período de concessão da ajuda o beneficiário transmitir a totalidade da área ou animais objecto da candidatura, não haverá lugar a devolução de ajudas, desde que o novo titular reúna as condições de concessão das mesmas, nomeadamente no que se refere à titularidade do efectivo pecuário, a comprovar por declaração da entidade gestora dos livros genealógicos ou dos registos zootécnicos, e assuma os compromissos pelo período remanescente.

2 -A transmissão de parte da área ou animais objecto da candidatura importa a correspondente alteração da mesma, devendo o novo titular apresentar candidatura relativamente à parte transmitida e pelo período remanescente, caso em que não haverá lugar à devolução de ajudas.

Artigo 91.º

Incompatibilidades de acumulação das ajudas

1 -As ajudas a conceder às medidas previstas no presente Regulamento quando respeitem à mesma parcela agrícola não são cumuláveis, excepto nos seguintes casos:

a)A medida «Luta química aconselhada» do grupo I, é cumulável com:

b)A medida «Protecção integrada» do grupo I é cumulável com:

c)A medida «Produção integrada» do grupo I é cumulável com:

d)A medida «Agricultura biológica» do grupo I é cumulável com:

e)A medida «Melhoramento do solo e luta contra a erosão» do grupo I é cumulável com:

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior as acumulações só são possíveis até ao limite de (euro) 600/ha/ano no caso de culturas anuais e (euro) 900/ha/ano no caso de culturas permanentes.

Artigo 93.º

Regime de transição

1 -Podem transitar para o presente regime de ajudas os beneficiários do programa medidas agro-ambientais aprovado ao abrigo do Regulamento (CEE) n.º 2078/92, que reúnam as respectivas condições de acesso e vejam aprovada a sua candidatura no âmbito deste Regulamento.

2 -A transição referida no número anterior só é admissível nas situações constantes do anexo X a este Regulamento.

3 -O disposto nos números anteriores aplica-se, ainda, às situações em que os beneficiários do programa medidas agro-ambientais com contratos em vigor apresentem uma candidatura para uma nova área ao abrigo de presente Regulamento para uma medida similar ou para a mesma área objecto daquele contrato. ANEXO IV [...] Tabela de conversão em cabeças normais (CN) (ver tabela no documento original) ANEXO VII [...] A) ...

4 -º São aditados ao Regulamento de Aplicação da Intervenção Medidas Agro-Ambientais, aprovado pela Portaria n.º 475/2001, de 10 de Maio, os anexos VI-A e X, com a seguinte redacção: ANEXO VI-A (a que se refere o n.º 2 do artigo 84.º) (ver quadro no documento original) ANEXO X (a que se refere o n.º 2 do artigo 93.º) (ver quadro no documento original)

5 -Fazer a recolha e concentração dos plásticos, pneus e óleos.

9 -... B) ... ANEXO VIII (a que se refere o n.º 2 do artigo 87.º) Transferência entre medidas (ver quadro no documento original)

Artigo 87.º

Modificação da candidatura

a)Seja reconhecidamente vantajosa do ponto de vista ambiental;

b)Se justifique pela natureza dos compromissos, pelo período remanescente da concessão da ajuda e pela dimensão da área adicional;

c)Não reduza o efectivo controlo do cumprimento das condições de atribuição das ajudas.

7 -Nos casos anteriormente previstos não há lugar à devolução das ajudas já recebidas.

9 -Para efeitos do número anterior consideram-se circunstâncias naturais da manada ou rebanho os seguintes casos:

a)Morte de um animal em consequência de uma doença;

b)Morte de um animal na sequência de acidente cuja responsabilidade não possa ser imputada ao beneficiário.