PortariaEm vigor

Portaria n.º 192/2014

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria regula a criação e manutenção da base de dados de registo do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (BDR-SAPA), bem como o tratamento da informação no que respeita à referenciação, prescrição, atribuição, comparticipação e reutilização de produtos de apoio.

Artigo 2.º

Conceito e caracterização

1 -A BDR-SAPA é o conjunto estruturado de informação, constituído por ficheiros de dados, que permite aos organismos que compõem o Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA), a caracterização e a consulta da informação de beneficiários, para efeitos de atribuição dos produtos de apoio, possibilitando a gestão e o controlo da atribuição desses produtos, a nível nacional, a sua reutilização e a gestão de comparticipações.

2 -A BDR-SAPA contém a informação de todos os beneficiários definidos nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de abril.

3 -A base de dados contém ainda informação relativa ao responsável pelo beneficiário, nos casos de menoridade ou tutela.

4 -A BDR-SAPA caracteriza-se pela:

a)Centralização do registo dos dados do processo individual;

b)Descentralização da função de recolha da informação.

Artigo 3.º

Finalidade

A BDR-SAPA tem como finalidade a identificação e a caracterização dos beneficiários do SAPA, para efeitos de atribuição dos produtos de apoio.

Artigo 4.º

Princípios gerais

1 -O tratamento da informação contida na BDR-SAPA deve processar-se nos termos dos princípios consagrados na legislação que regula a proteção de dados pessoais, nomeadamente, de forma transparente e no estrito respeito pela reserva da vida privada e pela autodeterminação informativa, bem como pelos demais direitos, liberdades e garantias fundamentais.

2 -O tratamento da informação contida na BDR-SAPA deve processar-se no estrito respeito pelo princípio da legalidade e, bem assim, pelos princípios da autenticidade, da veracidade e da univocidade dos elementos identificativos.

Artigo 5.º

Proibições gerais

1 -Em caso algum é permitida uma decisão automatizada, quanto à atribuição dos produtos de apoio, tomada exclusivamente com base no tratamento dos dados pessoais do beneficiário.

2 -É expressamente proibida a utilização, a análise e o tratamento de qualquer tipo de informação obtida a partir da BDR-SAPA para finalidades diferentes das previstas no presente diploma, estando os seus utilizadores sujeitos ao dever de sigilo.

Artigo 6.º

Categoria de dados pessoais

São considerados dados pessoais da BDR-SAPA, todos os definidos na legislação que regula a proteção de dados pessoais.

Artigo 7.º

Direito do titular dos dados

O beneficiário do produto de apoio goza do direito de informação e do direito de acesso, em todos os momentos, nos termos previstos nos artigos 10.º e 11.º da Lei da Proteção de Dados Pessoais.

CAPÍTULO II

Organização da BDR-SAPA

Artigo 8.º

Dados registados

1 -São objeto de registo os seguintes dados dos beneficiários, a incluir no seu processo individual:

a)Dados de identificação do beneficiário:

b)Dados de identificação do responsável pelo beneficiário, quando aplicável nos termos do n.º 3 do artigo 2.º:

c)Dados de caracterização da candidatura ao financiamento, incluindo:

d)Dados de caracterização dos apoios a fornecer ao beneficiário, incluindo:

e)Relativamente aos dados de caracterização da candidatura aos apoios a conceder pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), devem ser recolhidos os seguintes elementos:

f)Relativamente aos dados de caracterização da candidatura aos apoios a conceder pelo Ministério da Educação e Ciência, devem ser recolhidos os seguintes elementos:

Artigo 9.º

Entidades responsáveis pelo tratamento dos dados

1 -As entidades prescritoras definidas nos termos do Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de abril, são as entidades responsáveis pela recolha dos dados da BDR-SAPA.

2 -As entidades financiadoras definidas nos termos do Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de abril, são as entidades responsáveis pela recolha dos dados da BDR-SAPA competindo-lhes ainda a recolha da informação necessária, nos termos da alínea b) do n.º 4 do artigo 2.º

3 -O Instituto de Informática, I. P., é a entidade responsável pelo processamento dos dados da BDR-SAPA, competindo-lhe ainda, em articulação com a entidade responsável pela informação da base de dados, a verificação das condições de funcionamento da mesma.

4 -Ao INR, I. P., enquanto entidade responsável pela gestão do SAPA, compete-lhe, em articulação com as entidades financiadoras, o tratamento dos dados da BDR-SAPA.

Artigo 10.º

Entidade responsável pela informação da BDR-SAPA

a)Recolher, subsidiariamente, informação nos termos da alínea b) do n.º 4 do artigo 2.º;

b)Identificar a necessidade de corrigir inexatidões e omissões de dados, bem como a necessidade de suprimir dados indevidamente registados;

c)Apreciar a necessidade de conservação de dados pessoais;

d)Zelar pela legalidade da consulta ou da comunicação da informação, bem como definir os termos do controlo necessário à segurança dessa informação;

e)Garantir o bom funcionamento e cumprimento das obrigações inerentes à BDR-SAPA. CAPÍTULO III Recolha, tratamento, atualização, conservação e interconexão dos dados

Artigo 11.º

Recolha e atualização dos dados

1 -A função de recolha da informação é efetuada pelas entidades prescritoras, entidades financiadoras ou, subsidiariamente, pela entidade responsável pela informação.

2 -Os dados recolhidos são os necessários ao cumprimento da finalidade da BDR-SAPA, devendo ser exatos.

3 -Os dados constantes da BDR-SAPA são recolhidos e atualizados a partir de:

a)Declaração do titular dos dados, ou do seu representante;

b)Formulários, existentes para o efeito, preenchidos pelo titular dos dados, ou pelo seu representante, ou ainda, preenchidos pelas entidades prescritoras ou financiadoras, a seu pedido.

Artigo 12.º

Informação para fins de estatística ou de investigação científica

A informação que integra a BDR-SAPA pode ser comunicada, pela entidade responsável pela informação da base de dados, para fins de investigação científica e estatística, desde que não sejam identificados os indivíduos a que respeita.

Artigo 13.º

Interconexão de dados

1 -Após autorização da Comissão Nacional da Proteção de Dados, há interconexão de dados entre o sistema de informação da Segurança Social (SISS), os sistemas de informação do IEFP, I. P., e, através dos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. (SPMS), o Registo Nacional de Utentes (RNU) e a Plataforma de Dados da Saúde (PDS), nos seguintes termos:

a)Com o IEFP, I. P., quanto ao número de identificação, e às prescrições de produtos de apoio entre a BDR-SAPA e a base de dados do IEFP, I. P., sendo este Instituto o responsável pela receção e envio da informação, enquanto subsistema financiador de produtos de apoio;

b)Com o Ministério da Saúde para garantir que o acesso ao sistema SAPA é realizado apenas por utilizadores credenciados, o sistema será invocado a partir da PDS, com transmissão de dados de identificação do utilizador e do utente da PDS para o SAPA, não existindo ligação no sentido inverso;

c)Com o Ministério da Saúde, para utilizadores credenciados do SAPA, externos ao Ministério da Saúde, para validação do número de Utente registado na BDR-SAPA com o número de Utente existente no RNU, bem como, para obter os dados de identificação dos utentes do Serviço Nacional de Saúde no RNU que permitam a identificação dos beneficiários no SISS.

2 -Para efeitos da presente portaria, integram o SISS:

a)O subsistema de identificação e qualificação, que deve fornecer a informação relativa à identificação do beneficiário;

b)O subsistema integrado da conta corrente, que, enquanto subsistema da entidade financiadora, deve receber a informação relativa a prescrições e gerir a informação de comparticipações e pagamentos aos beneficiários;

c)O subsistema de informação financeira, que recebe a informação para contabilização.

3 -Para efeitos da presente portaria, entende-se por base de dados do IEFP, I. P., o sistema gerido pelo referido Instituto, responsável por receber e enviar informação relativa aos produtos de apoio atribuídos.

Artigo 14.º

Conservação dos dados

1 -Ficam disponíveis até ao falecimento dos beneficiários:

a)Os dados respeitantes à informação de beneficiários SAPA;

b)Os dados respeitantes a prescrições para beneficiários com incapacidades permanentes.

2 -Os dados respeitantes a prescrições para beneficiários com incapacidades temporárias devem ficar disponíveis aos utilizadores da BDR-SAPA, até ao limite do prazo de validade do produto de apoio atribuído, nos termos do despacho previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de abril, contados a partir da data de atribuição do produto de apoio. CAPÍTULO IV Segurança da base de dados

Artigo 15.º

Segurança da informação

1 -Ao INR, I. P., cabe garantir as condições de segurança necessárias à BDR-SAPA, de modo a impedir a consulta, modificação, supressão, adição, destruição ou a comunicação de dados por forma não consentida.

2 -O sistema deve garantir que os dados de identificação sejam armazenados em ficheiros separados dos restantes dados, manuseados por utilizadores distintos com perfis específicos, mediante acessos restritos, codificados e identificativos dos utilizadores.

3 -O acesso aos dados da BDR-SAPA é efetuado pelos utilizadores de acordo com o respetivo perfil.

4 -Os perfis de acesso à BDR-SAPA são:

a)Perfil de consulta, que permite apenas a consulta de processos e prescrições de produtos de apoio registadas para um beneficiário;

b)Perfil de registo, que permite o registo de processos e prescrições para um beneficiário e ainda a alteração dos processos e prescrições por si registadas;

c)Perfil de gestão, que permite a alteração de processos e prescrições efetuadas por outro utilizador do mesmo centro prescritor;

d)Perfil de validação, que permite a validação das prescrições efetuadas por utilizadores do mesmo centro prescritor.

Artigo 16.º

Controlo

1 -Compete ao INR, I. P., a definição das medidas que garantem o controlo e a segurança da informação, designadamente quanto a:

a)Suportes de dados e transporte, a fim de impedir que possam ser lidos, divulgados, copiados, alterados ou eliminados por pessoas não autorizadas;

b)Inserção de dados, a fim de impedir a introdução, bem como qualquer tomada de conhecimento, divulgação, alteração ou eliminação não autorizada de dados pessoais;

c)Sistemas de tratamento de dados, para impedir que possam ser utilizados por pessoas não autorizadas, nomeadamente, impedindo a instalação de mecanismos de transmissão de dados;

d)Limitação do acesso, pelas pessoas autorizadas, aos dados estritamente indispensáveis ao exercício das suas atribuições legais;

e)Transmissão dos dados, garantindo que a sua utilização seja limitada às entidades autorizadas;

f)Identificação do responsável pela introdução de dados pessoais nos sistemas de tratamento, bem como da data do procedimento.

2 -Para efeitos de monitorização e auditoria das prescrições efetuadas, serão notificadas, trimestralmente, as várias entidades prescritoras do volume e natureza das prescrições emitidas no trimestre anterior.

3 -Cabe ao Instituto de Informática, I. P., a implementação dos mecanismos necessários ao cumprimento do disposto nos números anteriores.

Artigo 17.º

Dever de Sigilo

1 -A comunicação ou a revelação dos dados pessoais registados na BDR-SAPA, mesmo que não identificados, só pode ser efetuada nos termos previstos no presente diploma e no estrito cumprimento das normas constantes da Lei da Proteção de Dados Pessoais.

2 -Aqueles que, no exercício das suas funções, tomem conhecimento de dados pessoais integrados na BDR-SAPA estão obrigados a sigilo profissional, mesmo após o termo das suas funções. CAPÍTULO V Disposições sancionatórias

Artigo 18.º

Violação do dever de sigilo

Quem, obrigado a dever de sigilo, nos termos do artigo 17.º, revelar ou divulgar, no todo ou em parte, informação constante da BDR-SAPA é punido nos termos gerais previstos na Lei da Proteção de Dados Pessoais.

Artigo 19.º

Violação de normas em matéria de dados pessoais

A violação das normas relativas à proteção de dados pessoais é punida nos termos da Lei da Proteção de Dados Pessoais.

Artigo 20.º

Falsas declarações

Os titulares dos dados ou os seus representantes que prestem falsas declarações para efeitos do n.º 3 do artigo 11.º são punidos de acordo com a lei penal vigente.

CAPÍTULO VI

Disposições transitórias e finais

Artigo 21.º

Norma transitória

A implementação da BDR-SAPA é efetuada numa primeira fase pela prescrição do produto de apoio e a segunda fase pelo seu financiamento.

Artigo 22.º

Direito subsidiário

Em tudo o que não estiver regulamentado na presente portaria será aplicado o disposto na legislação que regula a proteção de dados pessoais.

Artigo 23.º

Aplicação às Regiões Autónomas

A presente portaria deverá ser adaptada por diploma regional às Regiões Autónomas.

Artigo 24.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Em 19 de setembro de 2014.

O Ministro da Saúde, Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo. - O Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato. - O Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares.

Artigo 13.º

Interconexão de dados

2 -Para efeitos da presente portaria, integram o SISS:

a)O subsistema de identificação e qualificação, que deve fornecer a informação relativa à identificação do beneficiário;

c)O subsistema de informação financeira, que recebe a informação para contabilização.