Portaria n.º 192/2016

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria estabelece as características mínimas obrigatórias que devem possuir os modelos dos veículos utilizados pelos trabalhadores com funções de fiscalização das empresas privadas concessionárias de estacionamento sujeito ao pagamento de taxa em vias sob jurisdição municipal, doravante designadas concessionárias.

Artigo 2.º

Características dos veículos

a)Permitir a sua identificação imediata;

b)Garantir boa visibilidade dos veículos, independentemente da hora do dia ou das condições ambientais e atmosféricas que se verifiquem;

c)Ser constituídos pelos elementos que constam do anexo à presente portaria, e que dela faz parte integrante.

Artigo 3.º

Registo

1 -As concessionárias enviam à ANSR a matrícula dos veículos utilizados pelos trabalhadores com funções de fiscalização, para registo em ficheiro informatizado.

2 -O registo a que se refere o número anterior visa organizar e manter atualizada a informação relativa aos veículos utilizados pelos trabalhadores com funções de fiscalização das referidas concessionárias.

3 -A gestão do ficheiro informatizado é da responsabilidade da ANSR.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

a)Estar pintados de cor branca (RAL 9010);

b)Ter o logótipo e a designação da empresa privada concessionária, em material refletor, no capot, na mala, na porta da frente do lado direito e na porta da frente do lado esquerdo em dimensões suficientes para dar cumprimento ao disposto no artigo 2.º da presente portaria (Figura 1);

c)Ter o sítio da Internet da concessionária escrito, em material refletor, na mala e no painel das portas de trás ou nas ilhargas direita e esquerda (Figura 1);

d)Possuir um avisador luminoso especial, de cor amarela, para dar cumprimento ao disposto no n.º 4 do artigo 23.º do Código da Estrada e no artigo 5.º da Portaria n.º 311-C/2005, de 24 de março, de forma a assinalar devidamente a paragem ou a marcha lenta do veículo (Figura 1). Os avisadores deverão ser instalados de acordo com o disposto no artigo 6.º e ter as características indicadas no artigo 7.º, ambos da referida portaria. Veículo (ver documento original)