Portaria n.º 193/2015

Artigo 1.º

Fica a Direção-Geral do Património Cultural (DGPC) autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao fornecimento de gás natural, em regime de mercado livre, para a DGPC, até ao montante máximo de 450.000,00(euro) (quatrocentos e cinquenta mil euros), a acrescer de IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de fornecimento dos bens acima identificados são repartidos da seguinte forma:

Em 2015 - 75.000,00(euro), a acrescer de IVA, para um período de 6 meses;

Em 2016 - 150.000,00(euro), a acrescer de IVA, para um período de 12 meses;

Em 2017 - 150.000,00(euro), a acrescer de IVA, para um período de 12 meses;

Em 2018 - 75.000,00(euro), a acrescer de IVA, para um período de 6 meses.

Artigo 3.º

Os encargos financeiros deste contrato previstos no n.º 2 serão satisfeitos, em 2015, 2016, 2017 e 2018, por verbas inscritas no orçamento de funcionamento da DGPC.

Artigo 4.º

O saldo que eventualmente venha a ser apurado em 2015 pode transitar para 2016, e assim sucessivamente, para os anos subsequentes.

Artigo 5.º

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado da Cultura, Jorge Barreto Xavier, em 18 de junho de 2015. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Hélder Manuel Gomes dos Reis, em 19 de junho de 2015.