Portaria n.º 194/2021

Artigo 2.º

Repartição e cobertura dos encargos orçamentais

1 -Os encargos orçamentais decorrentes da reprogramação da execução do contrato acima referido têm a seguinte repartição: Em 2019: (euro) 1 198 011,15 (um milhão, cento e noventa e oito mil, onze euros e quinze cêntimos); Em 2020: (euro) 4 844 288,02 (quatro milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, duzentos e oitenta e oito euros e dois cêntimos); Em 2021: (euro) 831 555.18 (oitocentos e trinta e um mil, quinhentos e cinquenta e cinco euros e dezoito cêntimos).

2 -Os encargos decorrentes da execução do contrato não podem exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior, podendo, no entanto, o montante fixado em cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

3 -Os encargos financeiros resultantes da execução do presente contrato são satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento da Parque Escolar, E. P. E.

Artigo 1.º

Objeto

Fica a Parque Escolar, E. P. E., autorizada a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato da empreitada de execução das obras da fase ii da Escola Básica Integrada com Jardim de Infância do Parque das Nações, em Lisboa, no montante de (euro) 6 873 854,35 (seis milhões, oitocentos e setenta e três mil, oitocentos e cinquenta e quatro euros e trinta e cinco cêntimos), não incluindo o IVA.

Artigo 2.º

Repartição e cobertura dos encargos orçamentais

3 -Os encargos financeiros resultantes da execução do presente contrato são satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento da Parque Escolar, E. P. E.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura.

7 de maio de 2021. - O Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues. - 6 de maio de 2021. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim.

314225855