Portaria n.º 194/2025/2

Artigo 1.º

Objeto e repartição dos encargos orçamentais

Fica a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.), autorizada a assumir a plurianualidade dos encargos com a aquisição de comunicações fixas, móveis e dados, ao abrigo do Acordo-Quadro de Serviços de Comunicações Unificadas (AQ-SCU), por um período de 24 (vinte e quatro) meses, até ao montante máximo de 610 735,62 € (seiscentos e dez mil, setecentos e trinta e cinco euros e sessenta e dois cêntimos), ao qual acresce o valor do IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

Repartição e cobertura dos encargos orçamentais

1 -Os encargos resultantes dos contratos a celebrar não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor:

a)2025 - 229 025,86 € (duzentos e vinte e nove mil e vinte e cinco euros e oitenta e seis cêntimos);

b)2026 - 305 367,81 € (trezentos e cinco mil, trezentos e sessenta e sete euros e oitenta e um cêntimos);

c)2027 - 76 341,95 € (setenta e seis mil, trezentos e quarenta e um euros e noventa e cinco cêntimos).

2 -O montante fixado em cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

3 -Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas, inscritas e a inscrever no orçamento da AIMA, I. P., estando assegurada a respetiva cobertura orçamental.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos na data da sua publicação.

28 de fevereiro de 2025. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 3 de março de 2025. - O Secretário de Estado Adjunto da Presidência, Rui Armindo da Costa Freitas.

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