Portaria n.º 195/2019

Artigo 1.º

Fica autorizada a entidade abaixo mencionada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da aquisição de 8 viaturas em regime de Aluguer Operacional de Veículos, que não podem exceder os montantes globais seguintes, acrescidos de IVA à taxa legal:

Ano de 2019 - (euro) 28.350

Ano de 2020 - (euro) 48.600

Ano de 2021 - (euro) 48.600

Ano de 2022 - (euro) 48.600

Ano de 2023 - (euro) 20.250

Artigo 2.º

As importâncias fixadas para os anos económicos de 2020 a 2023 podem ser acrescidas do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior.

Artigo 3.º

Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas ou a inscrever no orçamento de funcionamento da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária referente aos anos indicados.

Artigo 4.º

A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.

11 de fevereiro de 2019. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 14 de fevereiro de 2019. - O Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação, Luís Medeiros Vieira.

312073369