Artigo 1.º
Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao Contrato de Cooperação Interadministrativo com o Município de Cinfães, tendo em vista a contratação de empreitada de obras públicas para a reabilitação do Posto Territorial de Cinfães, para os anos de 2023 a 2024, até ao montante máximo de 909 038,07 (euro) (novecentos e nove mil e trinta e oito euros e sete cêntimos), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.