Artigo 1.º
Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao Contrato de Cooperação Interadministrativo com o Município da Covilhã, tendo em vista a contratação de empreitada de obras públicas para a reabilitação do Posto Territorial de Tortosendo, para os anos de 2023 a 2025, até ao montante máximo de 1 593 835,70 (euro) (um milhão, quinhentos e noventa e três mil e oitocentos e trinta e cinco euros e setenta cêntimos), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.