Artigo 1.º
Objeto
1 -É aprovado o modelo de cartão de identificação profissional e de livre-trânsito para uso do pessoal da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) que desempenhe funções de fiscalização, adiante referido como modelo n.º 1, nos termos do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
2 -É ainda aprovado o modelo de cartão de identificação para uso do restante pessoal da ANPC, adiante referido como modelo n.º 2, nos termos do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.