PortariaSem vigência

Portaria n.º 199/2014

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria aprova a estrutura curricular e o plano de estudos, bem como as normas de admissão, frequência, avaliação e organização do Curso de Comando e Direção Policial (CCDP), a que se refere o artigo 50.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 299/2009, de 14 de outubro que regula o regime e a estrutura das carreiras do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP).

Artigo 2.º

Objetivo e natureza da formação

1 -O CCDP é um curso de promoção à categoria de subintendente na carreira de oficial de polícia, não conferente de grau académico.

2 -O CCDP tem por objetivo proporcionar aos formandos, com a categoria de comissário, a aquisição e o desenvolvimento de saberes, de competências técnicas e de boas práticas para o desempenho das funções inerentes à categoria de subintendente, de acordo com o conteúdo funcional dessa categoria, previsto no artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 299/2009, de 14 de outubro, habilitando-os nas áreas do planeamento, comando, controlo e avaliação de operações policiais e da gestão de recursos de unidades de escalão superior, designadamente no comandamento de divisões policiais nas unidades territoriais e na chefia de serviços integrados em unidades flexíveis da direção nacional da PSP.

Artigo 3.º

Anúncio, admissão e vagas

1 -A calendarização de cada CCDP é aprovada por despacho do diretor nacional, sob proposta do diretor do ISCPSI.

2 -O anúncio de realização de cada CCDP é publicado em ordem de serviço da direção nacional da PSP e comunicado, através do endereço institucional de correio eletrónico, a todos os comissários que reúnam as condições de candidatura e se encontrem ausentes do serviço.

3 -O anúncio referido no número anterior indica:

a)A calendarização da ação formativa;

b)O período e o modo de apresentação da candidatura, bem como os documentos que devem acompanhá-la;

c)O número de formandos a admitir;

d)O prazo e o local de apresentação de reclamações pelos candidatos;

e)As condições de acesso;

f)O regulamento do curso.

4 -O número de vagas atribuídas a cada CCDP é fixado por despacho do diretor nacional da PSP, nos termos do artigo 50.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 299/2009, de 14 de outubro, a publicar em ordem de serviço da direção nacional da PSP.

5 -As condições de acesso ao CCDP, nos termos do artigo 50.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 299/2009, de 14 de outubro, bem como os critérios de admissão, seleção e seriação das candidaturas, são definidas por despacho do diretor nacional da PSP.

6 -O despacho previsto no número anterior é publicado em ordem de serviço da direção nacional da PSP, sendo comunicado a todos os candidatos através do correio eletrónico institucional.

7 -A lista dos formandos admitidos à frequência de cada CCDP é fixada por despacho do diretor nacional da PSP e publicada em ordem de serviço da direção nacional da PSP.

8 -O diretor nacional pode, no despacho a que se refere o número três do presente artigo, admitir à frequência do CCDP formandos que não pertençam à PSP, no âmbito de acordos de cooperação em matéria policial celebrados com instituições de outros países.

Artigo 4.º

Organização e regime de frequência

1 -O CCDP é ministrado pelo Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna (ISCPSI).

2 -O CCDP integra uma componente letiva e a realização de um relatório final sobre uma temática relevante para a segurança interna.

3 -A frequência da componente letiva é em regime de tempo inteiro e tem carácter presencial e obrigatório.

4 -O regime escolar aplicável à realização e apresentação do relatório final é definido no regulamento do CCDP.

5 -O regime de frequência do CCDP é de externato.

Artigo 5.º

Estrutura curricular e plano de estudos

1 -O CCDP confere 30 ECTS e tem a duração de um semestre curricular.

2 -A estrutura curricular e o plano de estudos do CCDP, incluindo os créditos (ECTS) atribuídos por unidade curricular e os resultados de aprendizagem, constam do anexo à presente portaria, que dela faz parte integrante.

3 -As unidades curriculares estão sujeitas a avaliação, nos termos do regulamento do CCDP.

Artigo 6.º

Classificação final

1 -A classificação final de cada formando, arredondada às unidades, considerando como unidade a fração não inferior a 0,5, expressa na escala numérica inteira de 0 a 20, é a média aritmética ponderada das classificações obtidas em cada unidade curricular, sendo os ponderadores definidos pelos ECTS das unidades curriculares que constituem o plano de estudos.

2 -Para utilização no âmbito da PSP, nomeadamente para efeitos de seriação concursal, a classificação final é arredondada às centésimas, considerando como centésima a fração não inferior a 0,005.

Artigo 7.º

Desistência

Os formandos podem desistir da frequência do CCDP, mediante comunicação escrita, dirigida ao diretor nacional da PSP.

Artigo 8.º

Regulamento do CCDP

1 -O regulamento do CCDP é aprovado por despacho do diretor nacional, sob proposta do diretor do ISCPSI, ouvidos os Conselhos Científico e Pedagógico.

2 -No regulamento do CCDP constam as matérias previstas na presente Portaria e ainda as seguintes:

a)O sistema de avaliação dos formandos nas unidades curriculares;

b)As normas de conduta escolar, assiduidade e eliminação do CCDP.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

1 -Estabelecimento de ensino: Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna.

2 -Curso: Curso de Comando e Direção Policial.

3 -Grau ou diploma: Não conferente de grau académico.

4 -Área científica predominante do curso: Ciências Policiais.

5 -Número de créditos curriculares atribuídos (sistema europeu de transferência de créditos): 30 ECTS.

6 -Duração nominal do curso: 1 semestre.

7 -Áreas científicas e créditos atribuídos: Áreas científicas e créditos (ver documento original) PARTE I QUADRO 1 PLANO DE ESTUDOS CURSO DE COMANDO E DIREÇÃO POLICIAL Área Científica Predominante - Ciências Policiais Semestre Único (ver documento original) QUADRO 2 RESULTADOS DA APRENDIZAGEM POR UNIDADE CURRICULAR (ver documento original) PARTE II Formação Complementar Em simultâneo com a formação científica e teórica ministrada ao longo do curso (Parte I - Quadro 1), é ainda ministrada a seguinte formação: QUADRO 3 (ver documento original)