PortariaEm vigor

Portaria n.º 199/2020

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria estabelece as condições de funcionamento do Portal Nacional dos Animais Utilizados em Circos (PNAUC) e as regras de declaração de animais utilizados em circo.

Artigo 2.º

Cadastro Nacional de Animais Utilizados em Circos

1 -As normas e procedimentos relativos ao funcionamento do Cadastro Nacional de Animais Utilizados em Circos (CNAUC), bem como a gestão das entidades com acesso e respetivos perfis de acesso, são aprovados pelo diretor-geral de Alimentação e Veterinária e devem constar de um Manual de Procedimentos CNAUC.

2 -A aprovação referida no número anterior deve ser concluída até 60 dias após a entrada em vigor da presente portaria.

3 -O Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), transmite à Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), num prazo de 30 dias após efetivação do registo dos espécimes das espécies constantes dos anexos i e ii da Portaria n.º 86/2018, de 27 de março, utilizados em circos, a informação prevista no n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 20/2019, de 22 de fevereiro.

Artigo 3.º

Portal Nacional dos Animais Utilizados em Circos

1 -Na informação disponível para consulta pública no PNAUC deve constar o número de registo do circo, a identificação dos animais presentes, o número de animais por espécie, raça, idade e sinais particulares.

2 -O PNAUC deve garantir o respeito pelas regras relativas à usabilidade e acessibilidade para os seus utilizadores, em especial as pessoas com deficiência, em cumprimento do Decreto-Lei n.º 83/2018, de 19 de outubro.

3 -O PNAUC adota os princípios e as regras sobre normas abertas nos sistemas informáticos do Estado, em cumprimento da Lei n.º 36/2011, de 21 de junho, na sua redação atual, e do Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital, constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2018, de 5 de janeiro.

Artigo 4.º

Deveres do promotor e detentor do animal utilizado em circo

1 -Os promotores de circos têm 30 dias, após entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 47/2020, de 3 de agosto, para proceder ao registo de todos os animais por si detidos, conforme procedimento disponibilizado no sítio eletrónico da DGAV.

2 -Os promotores de circos devem atualizar o registo dos animais utilizados em circo, com periodicidade mensal, incluindo registos relativos à origem e às datas das entradas, nascimentos, mortes e, ainda, datas das saídas e destino dos animais, conforme procedimento definido no número anterior.

Artigo 5.º

Norma transitória

Até à implementação e entrada em funcionamento do PNAUC, as declarações de animais utilizados em circo, a realizar pelos promotores ou detentores de animais, são feitas informaticamente, de acordo com o procedimento previsto no artigo anterior.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Em 14 de agosto de 2020.

O Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território, João Paulo Marçal Lopes Catarino. - O Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Nuno Tiago dos Santos Russo.

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