Artigo 1.º
Fica a FCCB autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para prestação de serviços de limpeza no Centro Cultural de Belém, no montante global estimado de (euro) 1 845 580,00 (um milhão, oitocentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e oitenta euros), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, os quais não poderão exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes:
2024: (euro) 307 596,67, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2025: (euro) 615 193,33, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2026: (euro) 615 193,33, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2027: (euro) 307 596,67, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.