Portaria n.º 2-B/2004

de 5 de Janeiro

Tendo sido aprovados os quadros dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal, mostra-se agora necessário definir o número de lugares de juízes e de magistrados do Ministério Público a preencher na fase inicial de vigência da reforma do contencioso administrativo.

Nestes termos:

Manda o Governo, pela Ministra da Justiça, ao abrigo do disposto nos artigos 15.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro, o seguinte:

1.º

Colocação de juízes nos tribunais administrativos e fiscais

1 - O número de lugares dos quadros de juízes dos tribunais administrativos e fiscais a preencher a partir de 1 de Janeiro de 2004 consta do mapa I anexo.

2 - Enquanto não se justificar a abertura de novo concurso para os tribunais administrativos e fiscais, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais nomeará os novos juízes que, em função dos critérios de precedência, não tenham obtido colocação no concurso aberto como juízes auxiliares nos tribunais em que tal se revelar necessário.

2.º

Colocação de magistrados do Ministério Público nos tribunais administrativos e fiscais

O número de lugares dos quadros de magistrados do Ministério Público dos tribunais administrativos e fiscais a preencher a partir de 1 de Janeiro de 2004 consta do mapa II anexo.

Pela Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos, Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, em 29 de Dezembro de 2003.

MAPA I

Número de lugares de juiz a preencher a partir de 1 de Janeiro de 2004

Tribunal de Almada

Juízes de contencioso administrativo - 4.

Juízes de contencioso tributário - 2.

Tribunal de Beja

Juiz administrativo e tributário - 1.

Tribunal de Braga

Juízes de contencioso administrativo - 7.

Juízes de contencioso tributário - 2.

Tribunal de Castelo Branco

Juízes de contencioso administrativo - 2.

Juízes de contencioso tributário - 1.

Tribunal de Coimbra

Juízes de contencioso administrativo - 6.

Juízes de contencioso tributário - 2.

Tribunal do Funchal

Juiz administrativo e tributário - 1.

Tribunal de Leiria

Juízes de contencioso administrativo - 3.

Juízes de contencioso tributário - 3.

Tribunal de Lisboa

Juízes de contencioso administrativo - 17.

Juízes de contencioso tributário - 5.

Tribunal de Loulé

Juízes de contencioso administrativo - 2.

Juízes de contencioso tributário - 1.

Tribunal de Loures

Juízes de contencioso administrativo - 10.

Juízes de contencioso tributário - 4.

Tribunal de Mirandela

Juízes de contencioso administrativo e tributário - 2.

Tribunal de Penafiel

Juízes de contencioso administrativo - 4.

Juízes de contencioso tributário - 2.

Tribunal de Ponta Delgada

Juiz administrativo e tributário - 1.

Tribunal do Porto

Juízes de contencioso administrativo - 14.

Juízes de contencioso tributário - 4.

Tribunal de Sintra

Juízes de contencioso administrativo - 11.

Juízes de contencioso tributário - 5.

Tribunal de Viseu

Juízes de contencioso administrativo - 3.

Juízes de contencioso tributário - 4.

MAPA II

Número de lugares de magistrado do Ministério Público a preencher a partir de 1 de Janeiro de 2004

Tribunal de Almada

Procuradores da República no contencioso administrativo - 2.

Procuradores da República no contencioso tributário - 1.

Tribunal de Beja

Procurador da República no contencioso administrativo e tributário - 1.

Tribunal de Braga

Procuradores da República no contencioso administrativo - 2.

Procuradores da República no contencioso tributário - 2.

Tribunal de Castelo Branco

Procurador da República no contencioso administrativo - 1.

Procurador da República no contencioso tributário - 1.

Tribunal de Coimbra

Procuradores da República no contencioso administrativo - 2.

Procuradores da República no contencioso tributário - 1.

Tribunal do Funchal

Procurador da República no contencioso administrativo e tributário - 1.

Tribunal de Leiria

Procuradores da República no contencioso administrativo - 2.

Procuradores da República no contencioso tributário - 2.

Tribunal de Lisboa

Procuradores da República no contencioso administrativo - 5.

Procuradores da República no contencioso tributário - 2.

Tribunal de Loulé

Procuradores da República no contencioso administrativo - 1.

Procuradores da República no contencioso tributário - 1.

Tribunal de Loures

Procuradores da República no contencioso administrativo - 2.

Procuradores da República no contencioso tributário - 2.

Tribunal de Mirandela

Procurador da República no contencioso administrativo e tributário - 1.

Tribunal de Penafiel

Procuradores da República no contencioso administrativo - 1.

Procuradores da República no contencioso tributário - 1.

Tribunal de Ponta Delgada

Procurador da República no contencioso administrativo e tributário - 1.

Tribunal do Porto

Procuradores da República no contencioso administrativo - 3.

Procuradores da República no contencioso tributário - 2.

Tribunal de Sintra

Procuradores da República no contencioso administrativo - 3.

Procuradores da República no contencioso tributário - 2.

Tribunal de Viseu

Procuradores da República no contencioso administrativo - 2.

Procuradores da República no contencioso tributário - 2.