Portaria n.º 20/2012

Artigo 1.º

Objeto

As competências do Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) da Grande Lisboa III - Lisboa Central, da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. (ARSLVT, I. P.), na parte relativa ao serviço de especialidade de Oftalmologia, que integra a Unidade de Recursos Assistenciais Partilhados (URAP), designado usualmente como Centro Oftalmológico de Lisboa, adiante denominado por COL, são transferidas para o Instituto de Oftalmologia do Dr. Gama Pinto, adiante designado por Instituto.

Artigo 2.º

Processo

1 -O processo de reestruturação relativo à transferência das competências referidas no artigo 1.º rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro.

2 -O Instituto sucede na universalidade dos direitos e das obrigações de que é titular o ACES da Grande Lisboa III - Lisboa Central, da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. (ARSLVT, I. P.), na parte relativa ao COL.

3 -Os saldos das dotações referentes ao COL existentes na ARSLVT, I. P., transferem-se automaticamente para o Instituto.

Artigo 3.º

Critérios de seleção de pessoal

Com vista a assegurar a adequada transição de pessoal nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro, e do artigo 14.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 11/2008, de 20 de fevereiro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, é fixado como critério geral e abstrato de seleção do pessoal o exercício efetivo de funções no COL, bem como as necessidades reais e os perfis definidos para os postos de trabalho fixados no mapa de pessoal do Instituto.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Em 13 de janeiro de 2012.

O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar. - O Ministro da Saúde, Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo.