Portaria n.º 20/2024

Artigo 1.º

Objeto e finalidades

1 -A presente portaria estabelece as normas aplicáveis à implementação, desenvolvimento e gestão de sistema integrado de georreferenciação social.

2 -Para efeitos do previsto no número anterior, o sistema integrado de georreferenciação tem como finalidades:

a)A identificação e caraterização da pessoa sinalizada no sistema de informação do sistema integrado de georreferenciação social;

b)O tratamento de dados necessários de suporte à gestão, à monitorização, ao acompanhamento, à prestação de contas à Comissão Europeia, aos órgãos de governação e às atividades de avaliação, auditoria e controlo.

Artigo 2.º

Responsabilidade pela informação

1 -A recolha da informação no âmbito do sistema integrado de georreferenciação social é da exclusiva responsabilidade das equipas radar social.

2 -O tratamento de dados necessários de suporte à gestão, à monitorização, ao acompanhamento, à prestação de contas à Comissão Europeia, aos órgãos de governação e às atividades de avaliação, auditoria e controlo é da responsabilidade do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.).

Artigo 3.º

Sistema integrado de georreferenciação social

1 -O acesso ao sistema integrado de georreferenciação social específico é efetuado de acordo com os perfis definidos para as respetivas funções, envolve apenas utilizadores devidamente credenciados para o efeito, e encontra-se restringido aos dados relevantes para prossecução dos objetivos indicados no artigo 2.º

2 -O acesso é garantido pelo Instituto de Informática, I. P. (II, I. P.), mediante identificação dos utilizadores autorizados pelos municípios e pelo ISS, I. P., com vista à atribuição de um código de utilizador e de uma palavra-passe, pessoal e intransmissível, nos termos das normas regulamentares em vigor aplicáveis à atribuição do acesso.

3 -O acesso à informação e o perfil atribuído a cada utilizador é efetivado mediante a assinatura de termo de responsabilidade e de acordo com a política de acessos definida pelo ISS, I. P.

4 -O acesso ao sistema de informação específico deve assegurar e salvaguardar a segurança e a confidencialidade dos dados pessoais ou de matérias sujeitas a sigilo.

5 -Os utilizadores do sistema de informação encontram-se vinculados ao dever de sigilo e confidencialidade da informação cujo conhecimento lhes advenha pelas atividades inerentes às atividades desenvolvidas ao abrigo da presente portaria, o qual se mantém após o termo das suas funções.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Em 23 de janeiro de 2024.

O Secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Gameiro Rodrigues Bastos. - A Secretária de Estado da Inclusão, Ana Sofia Pedroso Lopes Antunes.

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