Portaria n.º 20/2025/1
- Tipo
- Portaria
- Número oficial
- 20/2025/1
- Data de publicação
- 22/01/2025
- Série
- Portaria n.º 20/2025/1, 1.ª Série, 2025-01-22
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Portaria n.º 20/2025/1, 1.ª Série, 2025-01-22
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.