Portaria n.º 20/2025/1

Artigo 1.º

Objeto

1 -A presente portaria procede à homologação do protocolo que cria o centro protocolar para a formação profissional do setor da economia social que adota a designação de Centro de Competências para a Economia Social (CCES), outorgado entre o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), e a Confederação Portuguesa de Economia Social (CPES).

2 -O texto do Protocolo, devidamente enquadrado no regime previsto no Decreto-Lei n.º 165/85, de 16 de maio, na sua atual redação, é publicado em anexo à presente portaria, e da qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Atribuições

São atribuições do CCES, tendo em vista a capacitação das entidades da economia social, promover a realização de formação profissional, entre as quais a formação em prestação de cuidados aos idosos, de reconhecimento, validação e certificação de competências nesta área e do apoio técnico a entidades no âmbito da economia social.

Artigo 3.º

Disposição final

Em cumprimento do artigo 4.º da Portaria n.º 303/2024/1, de 26 de novembro, e celebrado o Protocolo resultante do processo de fusão do Centro de Formação Profissional de Competências de Envelhecimento Ativo (CCEA) com o Centro para a Economia e Inovação Social (CEIS), o estabelecido nos artigos 5.º ao 11.º da Portaria n.º 303/2024/1, de 26 de novembro, é da responsabilidade do conselho de administração e do diretor do CCES, atentas as respetivas competências, a operacionalizar no prazo máximo de 90 dias consecutivos, contados a partir da data de nomeação dos referidos órgãos.

Artigo 4.º

Norma revogatória

1 -É revogado o disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Portaria n.º 303/2024/1, de 26 de novembro.

2 -São revogadas:

a)A Portaria n.º 119/2023, de 11 de maio;

b)A Portaria n.º 302/2022, de 21 de dezembro.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

1 -O CCES é um organismo dotado de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e financeira e património próprio.

2 -São atribuições do CCES, tendo em vista a capacitação das entidades da economia social, promover a realização de formação profissional, entre as quais a formação em prestação de cuidados aos idosos, de reconhecimento, validação e certificação de competências nesta área e do apoio técnico a entidades no âmbito da economia social, prosseguindo a seguinte missão:

a)Valorização dos recursos humanos do setor da economia social, entre os quais os envolvidos na prestação de cuidados aos idosos, incluindo os cuidadores informais, no sentido de qualificar e requalificar os trabalhadores e respetivos dirigentes e gestores, bem como os jovens e os adultos que se encontrem na situação de desemprego, com vista ao encaminhamento para formações que permitam o ingresso rápido no mercado de trabalho neste setor da economia;

b)Valorização da capacidade de gestão, através do desenvolvimento de ações de consultoria e apoio técnico, destinadas à definição de um plano de formação e qualificação dos trabalhadores das entidades empregadoras do setor da economia social, e respetivos dirigentes, que integrem o seu âmbito de intervenção.

g)Manter o CA regularmente informado sobre o ritmo da execução do plano de atividades e da situação financeira do Centro, bem como dos eventuais desvios às previsões e objetivos;

h)Propor ao CA todas as iniciativas que entenda úteis para o bom funcionamento e desenvolvimento do Centro, ainda que não constem do plano de atividades;

j)Presidir às reuniões do conselho técnico-pedagógico (CTP).

3 -Na prossecução da respetiva missão, o Centro de Competências para a Economia Social tem as seguintes competências:

c)Reforçar as competências dos ativos com vista a uma maior qualificação para o emprego e a uma economia de maior valor social e económico;

d)Promover respostas formativas inovadoras para as entidades do setor da economia social, dotando os ativos de competências específicas nesta área de atividade, cruciais para um desempenho adequado e respostas mais eficazes e eficientes às necessidades da sociedade portuguesa;

e)Estabelecer parcerias estratégicas de colaboração, nomeadamente com as entidades da economia social membros do Conselho Nacional para a Economia Social - CNES, através da mobilização, para o processo formativo, de entidades com experiência comprovada em áreas de atividade cuja qualificação responda a necessidades efetivas do mercado de trabalho;

f)Promover processos de qualificação que contribuam para acelerar a inovação na economia social e promovam a sua adequada transformação face às necessidades dos utentes e da sociedade em geral. III Destinatários As ações promovidas pelo CCES são dirigidas:

4 -Sob proposta de cada um dos outorgantes, os membros do CA são nomeados e podem, a todo o tempo, ser exonerados, por despacho do membro do Governo responsável pela área do trabalho, solidariedade e segurança social ou de quem tiver competência por ele delegada. VIII Competência Compete ao CA exercer os poderes de administração, praticando todos os atos tendentes à realização das atribuições e competências do Centro, cabendo-lhe, nomeadamente:

5 -O CA, por proposta de qualquer dos seus membros, pode decidir a realização de auditorias ou solicitar apoio às atividades do Centro, a qualquer dos outorgantes.

6 -De cada reunião será lavrada ata, a assinar por todos os presentes. SECÇÃO II DO/A DIRETOR/A X Designação