Artigo 1.º
Fica a Guarda Nacional Republicana autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviço de limpeza de instalações até ao montante máximo de 1 988 894,58 € (um milhão, novecentos e oitenta e oito mil, oitocentos e noventa e quatro euros e cinquenta e oito cêntimos), ao qual acresce IVA, à taxa legal em vigor.