Portaria n.º 200/2019

Artigo 1.º

Repartição de encargos

1 -Fica o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de prestação de serviços de aquisição para instalação, monitorização e administração de dados Oracle, acima referido, no montante máximo de (euro)134.400,00 (cento e trinta e quatro mil e quatrocentos euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

2 -Os encargos orçamentais referidos no número anterior são, previsivelmente, repartidos da seguinte forma:

a)Ano de 2019 - (euro)123.200,00, ao qual acresce IVA; e

b)Ano de 2020 - (euro) 11.200,00, ao qual acresce IVA.

Artigo 2.º

Acréscimo de saldos

O montante fixado em cada económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

Artigo 3.º

Inscrição orçamental

Os encargos financeiros resultantes da execução da presente Portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento do Instituo de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., referentes aos anos indicados.

Artigo 4.º

Produção de efeitos

A presente Portaria produz efeitos na data da sua assinatura.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

6 de dezembro de 2018. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 17 de outubro de 2018. - A Secretária de Estado da Justiça, Anabela Damásio Caetano Pedroso.

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