PortariaSem vigência

Portaria n.º 201/2011

Artigo 1.º

Alteração à Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março

1 -...

2 -...

3 -Na fase 1 o agente de execução tem direito a ser reembolsado:

a)Pelas despesas respeitantes à quarta e seguintes citações prévias pessoais por via postal e pelas respeitantes a todas as citações prévias por contacto pessoal e editais, desde que o exequente seja informado previamente, preferencialmente por via electrónica, do custo provável dessas citações e não conteste fundadamente a sua realização no prazo de 10 dias;

b)Pelas despesas referidas no n.º 13 do artigo 17.º do Regulamento das Custas Processuais.

4 -...»

Artigo 2.º

Aditamento à Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março

1 -Sempre que o mandatário não designe o agente de execução no requerimento executivo, a designação referida no n.º 2 do artigo 811.º-A do Código do Processo Civil é realizada automaticamente nesse momento.

2 -O resultado da designação referida no número anterior é ainda apresentado ao mandatário para que este aceite a designação ou possa ainda designar agente de execução sem recurso à designação electrónica.

3 -O resultado apresentado ao mandatário deve conter, relativamente ao agente de execução designado:

a)O nome profissional;

b)O número da cédula;

c)O valor definido para a fase 1 nos termos do n.º 1 do artigo 18.º;

d)O endereço de correio electrónico;

e)O número de telefone;

f)O número de fax; e

g)A morada do escritório.

Artigo 31.º-A

Informações a prestar após a inserção na lista pública de execuções

1 -Após a inclusão da execução na lista pública de execuções, nos termos da Portaria n.º 313/2009, de 30 de Março, e até à sua exclusão por cumprimento da obrigação ou a sua retirada oficiosa após o decurso de cinco anos, o exequente pode requerer ao agente de execução a consulta às bases de dados referidas no artigo 833.º-A do Código de Processo Civil para identificação de bens de modo a poder decidir sobre a oportunidade de renovação da instância.

2 -A consulta electrónica às bases de dados:

a)É efectuada, no âmbito do processo respectivo, por meios exclusivamente electrónicos no prazo máximo de cinco dias;

b)O processo deve ser retirado do arquivo para possibilitar a prática do acto, mas a consulta não implica qualquer renovação da instância; e

c)O resultado da consulta é enviado ao exequente nos termos do artigo anterior.

3 -Pelo acto referido no número anterior o agente de execução aplica a tarifa constante do n.º 6.3 do anexo i à presente portaria.»

Artigo 3.º

Aditamento ao anexo i da Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março

É aditado ao anexo i da Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março, o n.º 6.3 com a seguinte redacção:

«6.3 - Pela consulta electrónica a todas as bases de dados nos termos do artigo 31.º-A (incluindo todas as notificações necessárias) - 0,15.»

Artigo 4.º

Aplicação no tempo

1 -O disposto no artigo 1.º aplica-se a todos os processos iniciados após 12 de Maio de 2011.

2 -O disposto no artigo 2.º, na parte em que adita o artigo 3.º-A à Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março, aplica-se a todos os processos iniciados após 12 de Julho de 2011.

3 -O disposto no artigo 2.º, na parte em que adita o artigo 31.º-A à Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março, e o disposto no artigo 3.º aplicam-se a todos os processos incluídos na lista pública de execuções nos termos da Portaria n.º 313/2009, de 30 de Março.

Artigo 5.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos no dia 13 de Maio de 2011.

O Ministro da Justiça, Alberto de Sousa Martins, em 18 de Maio de 2011.