Portaria n.º 201/2018

Artigo 1.º

Fixação do número de estágios

É fixado em 40 o número máximo de estagiários no âmbito da primeira fase da 6.ª edição do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local.

Artigo 2.º

Início do procedimento de pré-candidaturas das entidades promotoras

O procedimento de pré-candidatura das entidades promotoras de estágios da 1.ª fase da 6.ª edição do PEPAL, previsto no artigo 2.º da Portaria n.º 254/2014, de 9 de dezembro, inicia-se no prazo de 5 dias da entrada em vigor da presente portaria.

Artigo 3.º

Prioridade temática

1 -Releva como prioridade para esta primeira fase a área temática do sistema de informação cadastral simplificada, da competência dos municípios, nos termos da alínea a) do n.º 2.º do artigo 6.º da Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto.

2 -Os candidatos a estágio da 1.ª fase da 6.ª edição do PEPAL no âmbito da área temática referida no número anterior têm de preencher obrigatoriamente os requisitos de habilitação técnica previstos na alínea c) do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto.

Artigo 4.º

Aplicabilidade territorial

A presente portaria é aplicável aos municípios de Pedrógão Grande, Castanheira de Pêra, Figueiró dos Vinhos, Góis, Pampilhosa da Serra, Penela, Sertã, Caminha, Alfândega da Fé e Proença-a-Nova, identificados no projeto-piloto previsto no artigo 31.º da Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Manuel Soares Miguel, em 9 de julho de 2018.

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