PortariaEm vigor

Portaria n.º 201/2019

Artigo 1.º

Objeto

É aprovado o Plano de Gestão do Sítio Maceda-Praia da Vieira e da área marinha alargada do SIC Costa Sudoeste (Plano de Gestão), em anexo à presente Portaria e que dela faz parte integrante.

Artigo 2.º

Vigência

O Plano de Gestão vigora por um período de dez anos.

Artigo 3.º

Acompanhamento e avaliação periódica

1 -O ICNF, I. P., procede ao acompanhamento constante da execução do Plano de Gestão, avaliando a sua eficácia.

2 -A promoção e avaliação da execução do Plano de Gestão compete ao grupo de coordenação, previsto nas Resoluções do Conselho de Ministros n.º 17/2019 e n.º 18/2019, ambas de 23 de janeiro.

3 -O funcionamento do grupo de coordenação é regulado por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da conservação da natureza e do mar.

4 -O grupo de coordenação efetua as avaliações da execução do Plano de Gestão a cada três anos.

5 -As avaliações referidas no número anterior devem incluir o ponto de situação intermédio da execução das medidas, um balanço das medidas concluídas, das medidas em curso e das medidas não iniciadas, tendo em conta as metas estabelecidas para cada medida.

6 -O resultado das avaliações periódicas é apresentado aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da conservação da natureza e do mar, sob a forma de relatório, que pode conter propostas fundamentadas tendentes à minimização dos impactos decorrentes da gestão dos sítios nos ecossistemas e na atividade económica.

7 -Colaboram no acompanhamento e nas avaliações periódicas referidas nos números anteriores todas as entidades que participam na execução das medidas de conservação identificadas no Plano de Gestão.

Artigo 4.º

Avaliação final

1 -O grupo de coordenação procede à avaliação do Plano de Gestão no final do período de vigência referido no artigo 2.º

2 -A avaliação referida no número anterior consiste num exercício de análise cruzada entre o grau de execução das medidas de conservação e a evolução do estado de conservação dos valores naturais presentes.

3 -Na avaliação final relacionam-se os resultados finais da execução das medidas, através dos indicadores de realização, e o cumprimento dos objetivos de conservação, através dos indicadores de resultado.

4 -O resultado da avaliação final é apresentado aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da conservação da natureza e do mar, sob a forma de relatório.

Artigo 5.º

Relatórios

a)Versão revista das fichas das medidas de conservação, se aplicável;

b)Considerações sobre as metodologias adotadas para a monitorização dos valores alvo;

c)Análise da evolução dos fatores externos com eventual impacto na gestão das áreas em causa, nomeadamente das pressões e atividades mais relevantes, das condicionantes legais e dos instrumentos de financiamento das medidas de conservação;

d)Análise efetuada no período em causa considerando a evolução dos indicadores considerados;

e)Descrição das alterações intercalares efetuadas e respetiva fundamentação;

f)Análise da eficácia das medidas de conservação, tendo em conta o grau de execução das medidas, os resultados ao nível da conservação dos valores alvo e as alterações de contexto;

g)Resumo das reuniões de acompanhamento efetuadas entre o grupo de coordenação, e as entidades mencionadas no n.º 7 do artigo 3.º

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro do Ambiente e da Transição Energética, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes, em 27 de junho de 2019. - A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino, em 26 de junho de 2019.

(ver documento original)

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