Portaria n.º 201-B/2015

Artigo 1.º

Objeto

a)A declaração modelo 45 e respetivas instruções de preenchimento, a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo 78.º-C do Código do IRS, que constam do anexo I;

b)A declaração modelo 46 e respetivas instruções de preenchimento, a que se referem os n.os 5 e 6 do artigo 78.º-D do Código do IRS, que constam do anexo II;

c)A declaração modelo 47 e respetivas instruções de preenchimento, a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 84.º do Código do IRS, que constam do anexo III.

Artigo 2.º

Cumprimento da obrigação

1 -As declarações a que se refere o artigo anterior devem ser apresentadas por transmissão eletrónica de dados até ao fim do mês de janeiro do ano seguinte àquele em que ocorreu o respetivo pagamento, pelas seguintes entidades:

a)A declaração modelo 45 deve ser entregue pelas entidades a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo 78.º-C do Código do IRS;

b)A declaração modelo 46 deve ser entregue pelas entidades a que se referem os n.os 5 e 6 do artigo 78.º-D;

c)A declaração modelo 47 deve ser entregue pelas entidades a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 84.º do Código do IRS.

2 -O cumprimento por transmissão eletrónica de dados das obrigações previstas na presente portaria é efetuado no Portal das Finanças, devendo aquelas entidades respeitar os seguintes procedimentos:

a)Efetuar o registo, caso ainda não disponham de senha de acesso, através da página "Declarações eletrónicas", no endereço www.portaldasfinancas.gov.pt;

b)Efetuar o envio de acordo com os procedimentos indicados na mesma página.

3 -A declaração considera-se apresentada na data em que é submetida, sem prejuízo da possibilidade de correção de eventuais erros no prazo de 30 dias.

4 -Findo o prazo referido no número anterior sem que se mostrem corrigidos os erros detetados, a declaração é considerada sem efeito.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

As declarações a que se refere o artigo primeiro devem ser utilizadas pelas entidades referidas no artigo anterior por referência aos anos fiscais de 2015 e seguintes.

O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo de Faria Lince Núncio, em 9 de julho de 2015.

(ver documento original)