Portaria n.º 202/2007

Artigo 1.º

Modelo

É aprovado o modelo oficial e exclusivo do cartão de cidadão para os cidadãos nacionais e para os beneficiários do estatuto referido no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro, o qual consta do anexo I do presente diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Elementos de segurança física

Os elementos de segurança física que compõem o cartão de cidadão constam do anexo II do presente diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 3.º

Captação da imagem facial e impressões digitais

Os requisitos técnicos e de segurança a observar na captação da imagem facial e das impressões digitais do titular do pedido do cartão de cidadão constam do anexo III do presente diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 4.º

Cidadãos com necessidades especiais

1 -Os serviços de recepção dos pedidos do cartão de cidadão devem funcionar em condições que favoreçam o respeito pelos termos das Resoluções do Conselho de Ministros n.os 97/99, de 26 de Agosto, e 120/2006, de 21 de Setembro.

2 -Durante o ciclo de expansão progressiva dos serviços de recepção dos pedidos do cartão de cidadão a todo o território nacional, deve ser providenciada a disponibilidade de equipamentos adequados aos cidadãos com necessidades especiais.

3 -Os planos de organização e funcionamento do serviço de apoio ao cidadão, previsto no artigo 21.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro, devem ser elaborados ou revistos tendo em conta os resultados que forem disponibilizados, pelos ministérios responsáveis, com a execução das medidas de prevenção da estratégia n.º 1.2, «Promover o acesso à comunicação e à informação», do eixo n.º 1, «Acessibilidades e informação», da parte II, n.º 1, «Intervenção e estratégias para a qualidade de vida», da Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2006, de 21 de Setembro.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

1 -Âmbito. - Nas operações de produção e de personalização do cartão de cidadão deve ser garantido o cumprimento dos requisitos técnicos necessários e adequados a cada um dos seguintes elementos de segurança física:

a)Materiais de base utilizados no fabrico do documento;

b)Técnicas de impressão;

c)Protecção anticópia;

d)Técnicas de emissão;

e)Técnicas de integração dos dados biográficos nos materiais de base utilizados no fabrico do documento.

2 -Referências para verificação dos requisitos. - Além do respeito pelas normas jurídicas aplicáveis, as instruções de operação relativas a elementos de segurança física devem observar os parâmetros e critérios constantes das normas técnicas internacionalmente aceites como melhores técnicas disponíveis, nomeadamente:

a)ISO/IEC 9798 (device-authentication/secure messaging);

b)ISO 7810;

c)ISO 7811;

d)ISO 7816;

e)ISO 10373;

f)ISO/IEC 10373;

g)EN 742:1993;

h)CECC 90000;

j)Pr CEN/TS 15480 1,2 (European Citizen Card - draft);

l)ICAO 9303 (travel documents). ANEXO III Requisitos técnicos e de segurança na captação da imagem facial e das impressões digitais do titular do pedido do cartão de cidadão

3 -Requisitos técnicos das impressões digitais captadas pelos equipamentos de recolha de dados biométricos:

a)Resolução de, pelo menos, 500 ppp (pontos por polegada), com 256 tons de cinza (8 bit) e calibração automática;

b)Meta-informação contida num cabeçalho de ficheiro compatível preferencialmente com o formato CBEFF (norma ISO/IEC 19785);

c)A imagem pode ser comprimida para diminuir espaço de armazenamento necessário, conforme definido na proposta de standard (usando o algoritmo DCT do formato JPEG para imagens de 500 ppp e 256 tons de cinza, com um rácio máximo de compressão de 5:1 ou o algoritmo baseado em tecnologia wavelet do formato JPEG ou JPEG2000 para imagens com 1000 ppp, caso em que o rácio de compressão pode ser mais elevado);

d)Deve ainda ser seguida a norma ANSI/NIST ITL-1 2000, «Data format for the interchange of fingerprint, facial, scarmark & tattoo (SMT) information», FBI: Wavelet scalar quantization (WSQ), a qual define o algoritmo WSQ que deve ser utilizado para a compressão de imagens das impressões digitais.

4 -Requisitos de pré-processamento e validação da imagem facial recolhida:

a)Correcção da posição da imagem original;

b)Ajuste da dimensão da face relativamente à dimensão total da imagem;

c)Ajuste de contraste e brilho;

d)Extracção da zona da face e eliminação de fundo;

e)Execução de validações completas de qualidade de imagem conforme recomendações da ICAO para fotografia full frontal (conforme anexo A do documento «Biometrics deployment of machine readable travel documents» e requisitos da norma ISO/IEC 19794-5);

5 -Requisitos de pré-processamento e validação da imagem das impressões digitais: