Portaria n.º 202/2020

Artigo 1.º

É autorizada a Polícia de Segurança Pública a assumir os encargos relativos à empreitada de obra pública para a reabilitação dos exteriores e interiores da Divisão Policial da Figueira da Foz, na sequência dos danos causados pelo furacão Leslie, no montante de 266.578,00 (euro), que será acrescido do IVA à taxa legal em vigor de 23 %.

Artigo 2.º

Os encargos orçamentais associados à intervenção referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, que serão acrescidos do IVA à taxa legal em vigor de 23 %:

a) 2018 - 150 000,00 (euro);

b) 2019 - 0,00 (euro);

c) 2020 - 116 578,00 (euro).

Artigo 3.º

Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas da Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança (LPIEFSS), aprovada pela Lei n.º 10/2017, de 3 de março, a transferir em cada ano para o orçamento da Polícia de Segurança Pública.

Artigo 4.º

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

6 de fevereiro de 2020. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 5 de fevereiro de 2020. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís.

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