Artigo 1.º
Objeto
A presente portaria procede à segunda alteração da Portaria n.º 256/2020, de 28 de outubro, alterada pela Portaria n.º 37/2021, de 15 de fevereiro.
Objeto
Alteração à Portaria n.º 256/2020, de 28 de outubro
Entrada em vigor e âmbito de aplicação