Portaria n.º 203/2011

Artigo 1.º

Objecto

A presente portaria define quais os sistemas de mediação pré-judicial cuja utilização suspende os prazos de caducidade e prescrição dos direitos e procede à regulamentação do seu regime e os sistemas de mediação judicial que suspendem a instância.

Artigo 2.º

Sistemas de mediação

a)Os sistemas públicos de mediação já existentes ou a criar; e

b)Os serviços de mediação de outro Estado membro, desde que a respectiva actividade seja legalmente reconhecida no ordenamento jurídico onde se encontram inseridos.

Artigo 3.º

Suspensão dos prazos

1 -Os prazos de caducidade e de prescrição suspendem-se a partir do momento em que for efectuado um pedido de mediação.

2 -O decurso do prazo retoma-se com a conclusão do processo de mediação nos termos legalmente previstos.

3 -Para os efeitos previstos nos números anteriores, será considerado o momento da prática do acto que inicia ou conclui o processo de mediação.

Artigo 4.º

Comprovativo do recurso à mediação

a)Identificação do requerente e da contraparte;

b)Identificação do objecto da mediação;

c)Modo de conclusão do processo;

d)Data de conclusão do processo.

Artigo 5.º

Acordo na mediação judicial

A remessa do acordo para o tribunal a que se refere o n.º 5 do artigo 279.º-A do Código do Processo Civil é efectuada pelas partes.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro da Justiça, Alberto de Sousa Martins, em 18 de Maio de 2011.