Portaria n.º 203/2019

Artigo 1.º

Assunção de encargos

Fica a Direção-Geral da Administração da Justiça autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da aquisição de 19 viaturas em regime de aluguer operacional de veículos (AOV), pelo período de 48 meses, até ao montante global de (euro) 411.737,92, e que não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, acrescidos do IVA à taxa legal em vigor:

Ano de 2019 - 64.334,05 EUR;

Ano de 2020 - 102.934,48 EUR;

Ano de 2021 - 102.934,48 EUR.

Ano de 2022 - 102.934,48 EUR.

Ano de 2023 - 38.600,43 EUR.

Artigo 2.º

Inscrição orçamental

Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento do IGFEJ, I. P., referentes aos anos indicados.

Artigo 3.º

Acréscimo de verbas

Os montantes inscritos em cada ano económico podem ser acrescidos dos montantes não executados nos anos anteriores.

Artigo 4.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz os seus efeitos na data da sua assinatura.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

18 de fevereiro de 2019. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 19 de fevereiro de 2019. -

A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Maria Mesquita Ribeiro.

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