Portaria n.º 204/2016

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria estabelece a forma e os critérios técnicos a observar na identificação da área de jurisdição da autoridade nacional da água, os quais constam das Partes A e B do Anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

1 -Nas praias, a demarcação da linha da máxima praia-mar de águas vivas equinociais (LMPAVE) e das linhas limite do leito e limite da margem das águas deve atender aos seguintes critérios ou conteúdos morfológicos:

a)Em praias suportadas por dunas, a LMPAVE coincide, em regra, com a base da duna e corresponde à linha limite do leito, a partir da qual se conta a largura da margem;

b)Em praias com formação em escarpa de erosão, a LMPAVE coincide com a base da escarpa, contando-se a largura da margem a partir da crista da escarpa que, em regra, coincide com o limite da vegetação consolidada;

c)Em troços onde as formações dunares foram total ou parcialmente destruídas, nomeadamente, pelo pisoteio, a reconstituição da LMPAVE deve orientar-se pelo alinhamento dos cordões dunares contíguos não alterados pelo homem. A LMPAVE corresponde à linha limite do leito, a partir da qual se conta a largura da margem;

d)As barreiras arenosas acumuladas nas fozes de estuários (temporários ou permanentes) ou de lagoas costeiras integram o leito das águas. As barreiras costeiras formadas por areias de deposição aluvionar, sob ação do caudal fluvial ou sob ação das ondas, integram o leito das águas;

e)Nas fozes de ribeiras costeiras (temporárias ou permanentes), o limite das águas do mar é definido pela linha reta que completa o limite da margem das águas do mar considerada ininterrupta através da linha de água;

f)Nas águas sujeitas à influência das marés, sob jurisdição das autoridades marítima ou portuária, a margem dá continuidade à margem das águas do mar que lhe é contígua.

2 -Nas arribas, a demarcação da LMPAVE e das linhas limite do leito e limite da margem deve atender às suas características morfológicas:

a)Em arribas alcantiladas - forma particular de vertente costeira talhada em materiais coerentes pela ação conjunta dos agentes morfogenéticos marinhos, continentais e biológicos, cuja inclinação excede os 50 % - alcançadas pelas águas, a LMPAVE coincide com a base da arriba, contando-se a largura da margem a partir da crista do alcantil. A crista do alcantil é definida conforme figuras 1 e 2 da Parte B do anexo ao presente diploma;

b)Em arribas não alcantiladas, a LMPAVE, definida conforme figura 3 da Parte B do presente anexo, coincide com a linha limite do leito a partir da qual se conta a largura da margem.

3 -Em ambientes confinados (estuários e lagoas costeiras) a demarcação da LMPAVE e das linhas limite do leito e limite da margem das águas deve atender aos seguintes critérios:

a)A LMPAVE é definida caso a caso, conjugando a hidrodinâmica local, com a informação altimétrica, a cartografia das biocenoses das plantas halófitas e a informação recolhida no terreno;

b)As marinhas e aquiculturas, quando totalmente localizadas no leito, não dão lugar à identificação da LMPAVE, porquanto toda a sua área, incluindo os taludes, integra o leito;

c)No caso de marinhas, aquiculturas ou caldeiras de moinhos de maré e respetivos muros adjacentes às margens, a linha limite do leito corresponde à crista do talude mais próximo da margem;

d)Em áreas de sapal e áreas com formações características da influência direta da maré, a LMPAVE deve coincidir com o limite da colonização das biocenoses da vegetação halófita que ocupam os andares mais elevados do sapal;

e)Nas lagoas costeiras e troços finais dos cursos de água que estejam, ou tenham estado, sob jurisdição das autoridades marítima ou portuária, a margem tem, no mínimo, a largura de 50 metros.

4 -Nas áreas sujeitas a intervenção humana (situações com artificialização), a demarcação das linhas limite do leito e do limite da margem das águas deve atender à natureza das intervenções:

a)Em situações de alimentação artificial de praia de curta longevidade (inferior a dez anos), o limite do leito é definido pela LMPAVE com o traçado que esta apresentava anteriormente à recarga da praia, medindo-se a largura da margem a partir desta linha;

b)Em intervenções mais duradouras, nomeadamente, em marinas, portos de pesca, alimentações artificiais de praia e muros de suporte conjugados com a construção de aterros mais ou menos extensos na base das arribas com longevidade superior a dez anos, deve atender-se ao seguinte:

c)Em estruturas de contenção e defesa de arribas alcantiladas que não introduzam alterações nos limites da margem, esta conta-se a partir da crista da arriba;

d)Em obras de reperfilamento que visam minorar o risco associado à geodinâmica das arribas, a largura da margem conta-se a partir da crista do novo alcantil.

5 -Em águas navegáveis ou flutuáveis, o limite do leito é definido da seguinte forma:

a)Nos troços sujeitos à influência das marés, pela LMPAVE definida em condições de cheias médias.

b)Nos restantes troços é definida caso a caso, considerando o seguinte:

6 -Em águas navegáveis ou flutuáveis, a margem conta-se a partir da linha limite do leito ou da aresta ou crista superior do talude marginal ou pelo alinhamento da aresta ou crista do talude molhado das motas, cômoros, valados, tapadas ou muros marginais, e tem a seguinte largura mínima:

a)50 metros, quando sujeitas à jurisdição das autoridades marítima ou portuária;

b)30 metros, quando não sujeitas à jurisdição das autoridades marítima ou portuária.

7 -Nos troços de águas navegáveis ou flutuáveis sujeitos a regularização fluvial assegurada por entidades públicas, o limite do leito é aquele que for definido no respetivo projeto e as margens têm a largura estabelecida na LTRH.

8 -Sempre que ocorra recuo das águas por facto natural ou artificial, deve ser, igualmente, identificada a margem nos termos do número anterior.

9 -Nas albufeiras públicas de serviço público:

a)O limite do leito é marcado ao Nível de Pleno Armazenamento (NPA) estabelecido para cada albufeira;

b)A margem das albufeiras conta-se a partir do NPA, tendo a largura de: