Portaria n.º 204/2017

Artigo 1.º

É autorizada a Secretaria-Geral da Administração Interna, a assumir os encargos relativos à reabilitação do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Alcanena, sito na Rua Tenente Coronel Salgueiro Maia (Ponte da Pedra), Alcanena, união das freguesias de Alcanena e Vila Moreira, descrito na Conservatória do Registo Predial de Alcanena sob o n.º 1562/19950329 inscrito sob o artigo n.º 1822, da citada união das freguesias de Alcanena e Vila Moreira (anterior artigo n.º 2425 da extinta freguesia de Alcanena), até ao montante máximo de (euro) 426.122,80, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

a)2017 - (euro) 100.000,00;

b)2018 - (euro) 306.122,80;

c)2019 - (euro) 20.000,00.

Artigo 3.º

Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da Secretaria-Geral da Administração Interna.

Artigo 4.º

As importâncias fixadas para cada ano económico podem ser acrescidas do saldo apurado no ano anterior.

O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão, em 29 de junho de 2017. - A Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto, em 26 de junho de 2017.