Artigo 1.º
1 -As condições de trabalho constantes do acordo coletivo entre a LACTICOOP - União de Cooperativas de Produtores de Leite de Entre Douro e Mondego, UCRL, e outra e o STRUP - Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos de Portugal, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 45, de 8 de dezembro de 2018, e suas alterações publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 30, de 15 de agosto de 2019, e n.º 13, de 8 de abril de 2023, são estendidas no território do continente às relações de trabalho entre trabalhadores não filiados na associação sindical outorgante, das profissões e categorias profissionais previstas na convenção, ao serviço das empresas outorgantes.
2 -Não são objeto de extensão as cláusulas contrárias a normas legais imperativas.