Portaria n.º 205/2016

Artigo 1.º

Fica a Metro do Porto, S. A., Entidade Pública Reclassificada, autorizada a assumir os encargos orçamentais referentes à prestação de serviços de vigilância, fiscalização e controlo de títulos de transporte no Sistema de Metro Ligeiro na Área Metropolitana do Porto até montante de 2.431.980,57 euros (dois milhões, quatrocentos e trinta e um mil, novecentos e oitenta euros e cinquenta e sete cêntimos), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

a)2015: 459.065,52 euros (quatrocentos e cinquenta e nove mil, sessenta e cinco euros e cinquenta e dois cêntimos);

b)2016: 793.789,86 euros (setecentos e noventa e três mil, setecentos e oitenta e nove euros e oitenta e seis cêntimos);

c)2017: 807.563,66 euros (oitocentos e sete mil, quinhentos e sessenta e três euros e sessenta e seis cêntimos);

d)2018: 371.561,53 euros (trezentos e setenta e um mil, quinhentos e sessenta e um euros e cinquenta e três cêntimos).

Artigo 3.º

O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

Artigo 4.º

Os encargos decorrentes da presente Portaria serão satisfeitos por verbas adequadas inscritas ou a inscrever no orçamento da Metro do Porto, S. A.

Artigo 5.º

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão, em 15 de julho de 2016. - O Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, José Fernando Gomes Mendes, em 18 de julho de 2016.