Artigo 1.ºEntrada em funcionamentoO Tribunal de Execução das Penas dos Açores entra em funcionamento no dia 14 de maio de 2019.
Artigo 2.ºEntrada em vigorA presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da respetiva publicação.20 de fevereiro de 2019. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.312087544