PortariaSem vigência

Portaria n.º 205/2025/1

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria n.º 77/2022, de 3 de fevereiro, que estabelece as condições de instalação, organização e funcionamento a que deve obedecer a resposta social Residência de Autonomização e Inclusão, adiante designada de RAI.

Artigo 2.º

Alterações à Portaria n.º 77/2022, de 3 de fevereiro

1 -[...]

2 -O residente na RAI pode, ainda, beneficiar de outros apoios e respostas sociais de natureza complementar e não residencial.

3 -(Revogado.)

4 -[...]

Artigo 14.º

[...]

1 -[...]

2 -[...]

3 -[...]

a)[...]

b)[...]

c)[...]

d)[...]

e)[...]

f)[...]

g)[...]

h)[...]

j)[...]

4 -A afetação do diretor técnico da RAI é de 25 %, devendo ser aumentada de forma proporcional, conforme o número de residências que a entidade gere.

5 -(Revogado.)

Artigo 15.º

[...]

1 -[...]

2 -[...]

a)Um psicólogo, a tempo parcial com uma afetação de 25 %;

b)Um técnico superior de serviço social, a tempo parcial, com uma afetação de 25 %;

c)Um técnico superior de reabilitação ou equivalente, com uma afetação de 25 %;

d)Uma ajudante de ação direta a tempo inteiro e um ajudante de ação direta com uma afetação de 50 %.

3 -[...]

e)[...]

f)[...]

g)[...]

h)[...]

4 -[...]

5 -[...]

6 -[...]

7 -[...]

Artigo 25.º

[...]

1 -As áreas funcionais da RAI correspondem aos espaços próprios de uma habitação familiar, de acordo com a legislação em vigor.

2 -Os compartimentos que integram a RAI obedecem, no mínimo, às exigências constantes do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) para os compartimentos de habitação, com as devidas adaptações, ou outras especificamente exigidas neste diploma.

3 -[...]

a)Cozinha ou kitchenette;

b)[...]

c)[...]

d)Sala comum.

4 -A RAI possui, de acordo com a tipologia de habitação, quartos individuais ou duplos, com a ocupação máxima de duas camas por quarto, e instalações sanitárias, em que pelo menos uma delas seja acessível a pessoas com mobilidade condicionada.

5 -No caso de a tipologia de habitação ser constituída apenas por um espaço único, a ocupação deve ser individual ou de casal.

6 -Sempre que a RAI possua apenas uma instalação sanitária esta deve ser sempre acessível.

Artigo 26.º

[...]

a)[...]

b)[...]

c)Produtos de apoio, com exceção dos produtos de uso pessoal, financiados no âmbito do Sistema de Atribuição dos Produtos de Apoio.»

Artigo 3.º

Alteração ao anexo da Portaria n.º 77/2022, de 3 de fevereiro

O anexo da Portaria n.º 77/2022, de 3 de fevereiro, é alterado com a redação constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 4.º

Norma revogatória

São revogados o n.º 3 do artigo 10.º, o artigo 11.º, o n.º 5 do artigo 14.º, o n.º 2 do ponto A, o n.º 1 do ponto B e o ponto F do anexo da Portaria n.º 77/2022, de 3 de fevereiro.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

1 -[...]

2 -(Revogado.)

3 -As áreas funcionais da RAI devem integrar, de acordo com a respetiva tipologia de habitação e as exigências previstas no RGEU, pelo menos, os seguintes espaços e compartimentos:

a)Quartos com uma capacidade para 1 e ou 2 pessoas, com a área útil mínima de 10 m2 e de 16 m2, respetivamente, com exceção da tipologia constituída por um espaço único;

b)Uma ou mais instalações sanitárias, consoante a tipologia da RAI, de acordo com o definido no ponto C;

c)Sala comum com a área útil mínima de 16 m2, constituída por zona de estar e zona de refeições, às quais, na tipologia constituída por um espaço único, acresce a zona de dormir;

d)Cozinha ou kitchenette.

4 -[...]

5 -[...]

6 -[...] B - [...]

PortariaSem vigência

Portaria n.º 205/2025/1

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Artigo 1.º

Objeto

Artigo 2.º

Alterações à Portaria n.º 77/2022, de 3 de fevereiro

1 -[...]

2 -O residente na RAI pode, ainda, beneficiar de outros apoios e respostas sociais de natureza complementar e não residencial.

3 -(Revogado.)

4 -[...]

Artigo 14.º

[...]

1 -[...]

2 -[...]

3 -[...]

a)[...]

b)[...]

c)[...]

d)[...]

e)[...]

f)[...]

g)[...]

h)[...]

j)[...]

4 -A afetação do diretor técnico da RAI é de 25 %, devendo ser aumentada de forma proporcional, conforme o número de residências que a entidade gere.

5 -(Revogado.)

Artigo 15.º

[...]

1 -[...]

2 -[...]

a)Um psicólogo, a tempo parcial com uma afetação de 25 %;

b)Um técnico superior de serviço social, a tempo parcial, com uma afetação de 25 %;

c)Um técnico superior de reabilitação ou equivalente, com uma afetação de 25 %;

d)Uma ajudante de ação direta a tempo inteiro e um ajudante de ação direta com uma afetação de 50 %.

3 -[...]

e)[...]

f)[...]

g)[...]

h)[...]

4 -[...]

5 -[...]

6 -[...]

7 -[...]

Artigo 25.º

[...]

1 -As áreas funcionais da RAI correspondem aos espaços próprios de uma habitação familiar, de acordo com a legislação em vigor.

3 -[...]

a)Cozinha ou kitchenette;

b)[...]

c)[...]

d)Sala comum.

5 -No caso de a tipologia de habitação ser constituída apenas por um espaço único, a ocupação deve ser individual ou de casal.

6 -Sempre que a RAI possua apenas uma instalação sanitária esta deve ser sempre acessível.

Artigo 26.º

[...]

a)[...]

b)[...]

c)Produtos de apoio, com exceção dos produtos de uso pessoal, financiados no âmbito do Sistema de Atribuição dos Produtos de Apoio.»

Artigo 3.º

Alteração ao anexo da Portaria n.º 77/2022, de 3 de fevereiro

O anexo da Portaria n.º 77/2022, de 3 de fevereiro, é alterado com a redação constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 4.º

Norma revogatória

São revogados o n.º 3 do artigo 10.º, o artigo 11.º, o n.º 5 do artigo 14.º, o n.º 2 do ponto A, o n.º 1 do ponto B e o ponto F do anexo da Portaria n.º 77/2022, de 3 de fevereiro.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

1 -[...]

2 -(Revogado.)

3 -As áreas funcionais da RAI devem integrar, de acordo com a respetiva tipologia de habitação e as exigências previstas no RGEU, pelo menos, os seguintes espaços e compartimentos:

a)Quartos com uma capacidade para 1 e ou 2 pessoas, com a área útil mínima de 10 m2 e de 16 m2, respetivamente, com exceção da tipologia constituída por um espaço único;

b)Uma ou mais instalações sanitárias, consoante a tipologia da RAI, de acordo com o definido no ponto C;

c)Sala comum com a área útil mínima de 16 m2, constituída por zona de estar e zona de refeições, às quais, na tipologia constituída por um espaço único, acresce a zona de dormir;

d)Cozinha ou kitchenette.

4 -[...]

5 -[...]

6 -[...] B - [...]