Portaria n.º 206/2026/1

Artigo 1.º

Proibição de reprocessamento

É proibido o reprocessamento dos dispositivos de uso único, em território nacional, que constam da lista anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

Artigo 2.º

Revisão da lista de proibições

A lista anexa à presente portaria relativa aos dispositivos médicos de uso único cujo reprocessamento é proibido em território nacional pode ser revista sempre que tal se mostre necessário, tendo em conta a evolução dos conhecimentos técnicos, científicos e clínicos.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

a)Dispositivos que emitem radiações;

b)Dispositivos utilizados para administrar medicamentos citostáticos ou radiofármacos;

c)Dispositivos que incorporem substâncias medicamentosas;

d)Dispositivos para utilização em procedimentos invasivos do sistema nervoso central, dos olhos ou da glândula pituitária;

e)Dispositivos que representem um risco de transmissão de encefalopatias espongiformes;

f)Dispositivos implantáveis;

g)Dispositivos com baterias que não podem ser substituídas ou que apresentam um risco de mau funcionamento após o reprocessamento;

h)Dispositivos com armazenamento interno de dados necessário para a utilização do dispositivo e que não pode ser substituído ou que apresenta um risco de mau funcionamento após o reprocessamento;

i)Dispositivos com lâminas de corte ou de raspagem, com brocas ou outros componentes de desgaste que deixam de ser adequados após a primeira utilização e que não podem ser substituídos nem afinados antes do procedimento médico seguinte;

j)Dispositivos cujo dispositivo original já tenha sido reprocessado por outra entidade ou por outro processo;

k)Dispositivos feitos por medida;

l)Dispositivos fabricados e utilizados de acordo com o estabelecido no n.º 5 do artigo 5.º do Regulamento (UE) 2017/745 e demais legislação aplicável;

m)Produtos enumerados no anexo xvi do Regulamento (UE) 2017/745;

n)Dispositivos de uso único usados em doente com patologia neurológica de origem desconhecida, que inclua pelo menos dois dos seguintes sintomas: demência progressiva, mioclonias ou ataxia. 119948418