PortariaSem vigência

Portaria n.º 206-A/2017

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria estabelece um regime excecional de isenção temporária da taxa de gestão de resíduos (TGR) aplicável à remoção do passivo ambiental resultante dos resíduos depositados nas escombreiras das antigas Minas de São Pedro da Cova (Gondomar).

Artigo 2.º

Regime excecional

Os resíduos referidos no artigo 1.º que sejam submetidos a uma operação de tratamento sujeita a pagamento de TGR são objeto de uma derrogação do previsto no n.º 3 do artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 3.º

Funcionamento

1 -O sujeito passivo poderá aceitar no pagamento das tarifas e prestações financeiras o diferimento do pagamento do valor da TGR devida pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N).

2 -Enquanto o sujeito passivo não receber o valor em falta da CCDR-N, está dispensado de efetuar a transferência da fração de TGR devida sobre estes resíduos à Autoridade Nacional de Resíduos (ANR).

3 -Enquanto a ANR não receber a transferência do sujeito passivo, está dispensada de efetuar a transferência da percentagem que cabe à Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) e ao Fundo Ambiental.

Artigo 4.º

Cobrança

1 -Após a efetivação da cobrança coerciva prevista no n.º 2 do artigo 69.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, na sua redação atual, a CCDR-N deverá efetuar o pagamento da TGR devida ao sujeito passivo no prazo de 30 dias.

2 -A CCDR-N deverá manter a ANR informada dos desenvolvimentos quanto ao pagamento da TGR.

Artigo 5.º

Reposição

1 -A ANR procederá à liquidação do valor da taxa no momento de liquidação seguinte previsto ao do pagamento referido no artigo anterior.

2 -O pagamento pelo sujeito passivo à ANR decorrerá nos termos do previsto na Portaria n.º 278/2015, de 11 de setembro.

3 -As transferências subsequentes, a efetuar pela ANR, decorrerão nos termos previstos no artigo 11.º da Portaria n.º 278/2015, de 11 de setembro.

Artigo 6.º

Vigência

O regime excecional estabelecido na presente portaria apenas produz efeitos até à conclusão dos trabalhos de remoção dos resíduos depositados nas escombreiras das antigas Minas de São Pedro da Cova.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

31 de julho de 2017. - Pelo Ministro do Ambiente, José Fernando Gomes Mendes, Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente.

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