PortariaEm vigor

Portaria n.º 206-C/2015

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria identifica os dados e os elementos instrutórios que os pedidos de autorização relativos às atividades previstas no n.º 1 do artigo 5.º do Regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR), anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, devem conter.

Artigo 2.º

Pedido de autorização

1 -Os pedidos de autorização previstos no n.º 1 do artigo 5.º do RJACSR relativos aos estabelecimentos e armazéns referidos nas alíneas a) e b), a efetuar nos termos do artigo 20.º do RJACSR, contêm os seguintes elementos:

a)Identificação do titular da exploração do estabelecimento ou armazém, com menção do nome ou firma e do número de identificação fiscal;

b)Endereço da sede ou domicílio fiscal, consoante se trate de pessoa coletiva ou singular;

c)Códigos da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE) correspondentes às atividades que são desenvolvidas no estabelecimento ou armazém;

d)Endereço do estabelecimento ou armazém e o respetivo nome ou insígnia;

e)Indicação de que o estabelecimento ou armazém se destina ao comércio ou armazenagem de géneros alimentícios de origem animal que exijam condições de temperatura controlada, ou de alimentos para animais;

f)Área de venda e de armazenagem do estabelecimento ou armazém;

g)Planta do estabelecimento ou armazém, em suporte digital, no formato ".dwf" ou ".dwg", com indicação da localização dos equipamentos e dos espaços destinados a secções acessórias, quando aplicável, com indicação da respetiva área e código da CAE.

2 -Os pedidos de autorização previstos no n.º 1 do artigo 5.º do RJACSR, relativos aos estabelecimentos referidos na alínea c), a efetuar nos termos do artigo 20.º do mesmo diploma, devem conter:

a)Os elementos previstos nas alíneas a) a d) e a g) do número anterior;

b)A área do estabelecimento e a capacidade do estabelecimento;

c)Fundamentação do pedido de dispensa de requisitos, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 11.º do RJACSR.

Artigo 3.º

Alteração significativa das condições de exercício da atividade e alteração da titularidade do estabelecimento

1 -A alteração significativa das condições de exercício das atividades referidas no n.º 1 do artigo 5.º do RJACSR está sujeita a averbamento na respetiva autorização.

2 -Para efeito do previsto no número anterior, o interessado deve apresentar à câmara municipal territorialmente competente, através do balcão único eletrónico, a comunicação relativa aos factos que consubstanciam a alteração significativa, a qual, para além dos elementos referidos nas alíneas a), b) e d) do n.º 1 ou 2, consoante o caso, contém os seguintes elementos:

a)Indicação do número ou referência do título de autorização de utilização;

b)Indicação da alteração significativa em causa;

c)Planta do estabelecimento ou armazém, em suporte digital, no formato ".dwf" ou ".dwg", com indicação da localização dos equipamentos e dos espaços destinados a secções acessórias industriais, quando aplicável, com indicação da respetiva área e código da CAE.

3 -A tramitação do procedimento previsto no número anterior segue os termos estabelecidos nos artigos 11.º, 41.º e 44.º do RJACSR, consoante a atividade em causa.

4 -A alteração da titularidade do estabelecimento ou armazém está sujeita a averbamento na respetiva autorização, devendo para o efeito o novo titular de exploração apresentar à câmara municipal territorialmente competente, através do balcão único eletrónico os elementos previstos nas alíneas a), b) e d) do n.º 1 do artigo 2.º bem como a indicação do título de autorização de utilização.

Artigo 4.º

Cooperação administrativa

1 -Os interessados são dispensados da apresentação dos elementos instrutórios previstos na presente Portaria, quando estes estejam em posse de qualquer autoridade administrativa pública nacional, devendo para o efeito dar o seu consentimento para que a entidade responsável pela prestação do serviço proceda à sua obtenção, nos termos da alínea d) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e do artigo 28.º-A do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 29/2000, de 13 de março, 72-A/2010, de 18 de junho, e 73/2014, de 13 de maio, bem como do no n.º 10 do artigo 20.º do RJACSR.

2 -Quando façam uso da faculdade prevista no número anterior, os interessados indicam o número do documento, ou os dados necessários para a obtenção dos elementos instrutórios em questão.

Artigo 5.º

Disposição transitória

Os formatos previstos nas alíneas g) do n.º 1 do artigo 2.º e c) do n.º 2 do artigo 3.º são permitidos até à inclusão no Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2012, de 8 de novembro, nos termos da Lei n.º 36/2011, de 21 de junho, de formatos abertos com idêntica finalidade.

Artigo 6.º

Entrada em Vigor

1 -A presente Portaria entra em vigor no dia 15 de julho de 2015.

2 -Até à data da disponibilização dos formulários eletrónicos no Balcão do Empreendedor, a autorização é realizada de acordo com os procedimentos vigentes nos termos do disposto no artigo 11.º n.º 3 do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro. O Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva, em 13 de julho de 2015. - O Secretário de Estado para a Modernização Administrativa, Joaquim Pedro Formigal Cardoso da Costa, em 19 de junho de 2015. - O Secretário de Estado da Administração Local, António Egrejas Leitão Amaro, em 18 de junho de 2015. - O Secretário de Estado Adjunto e da Economia, Leonardo Bandeira de Melo Mathias, em 18 de junho de 2015. - O Secretário de Estado da Alimentação e da Investigação Agroalimentar, Alexandre Nuno Vaz Baptista de Vieira e Brito, em 2 de julho de 2015.