PortariaEm vigor

Portaria n.º 207/2026/1

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria estabelece as normas que regulam a autorização de primeira venda de pescado fresco fora das lotas, as medidas específicas aplicáveis a moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos (moluscos bivalves vivos) e os regimes específicos aplicáveis ao rio Minho e ao rio Guadiana.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -Os titulares de licença de apanhador de animais marinhos e de pesca apeada podem ser autorizados pela Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) a efetuar a venda do pescado capturado, fora das lotas, diretamente ao consumidor final, a estabelecimentos comerciais retalhistas que abasteçam o consumidor final ou a estabelecimentos licenciados para a laboração de pescado fresco, sem prejuízo do cumprimento das obrigações legais aplicáveis em matéria de identificação das espécies, pesagem, registo, rastreabilidade, emissão de documentos de transporte e de faturação.

2 -A venda dos produtos de pesca a que se refere o número anterior obedece aos procedimentos e às obrigações previstos na legislação da União Europeia aplicável, às regras relativas ao processamento de documentos de transporte, faturas e demais documentos fiscalmente relevantes, bem como ao disposto na presente portaria.

3 -Ao fornecimento direto, pelo produtor, de pequenas quantidades de produtos primários ao consumidor final ou a estabelecimentos de comércio retalhista que abasteçam diretamente o consumidor final devem ser observadas as regras previstas no n.º 4 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 853/2004 e na Portaria n.º 74/2014, de 20 março.

4 -O disposto na presente portaria não prejudica o regime jurídico aplicável aos contratos de abastecimento de pescado, mantendo-se em vigor as regras atualmente estabelecidas na legislação aplicável.

Artigo 3.º

Procedimento

1 -O pedido de autorização é apresentado à DGRM, de forma desmaterializada, através do Balcão Eletrónico do Mar (BMar), e é instruído com a indicação do porto habitual de desembarque, quando aplicável, bem como com certidões comprovativas de que o requerente se encontra regularmente inscrito na Segurança Social e na Autoridade Tributária para o exercício da atividade da pesca.

2 -A autorização concedida é integrada no Documento Único da Pesca e renovada automaticamente em simultâneo com a licença de pesca, nos termos do disposto no artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 73/2020, de 23 de setembro, constituindo fundamento para o indeferimento da autorização o incumprimento do disposto na presente portaria ou a falta de manutenção da inscrição na Segurança Social e na Autoridade Tributária para o exercício da atividade da pesca.

3 -Para efeitos de verificação do cumprimento dos requisitos, a DGRM pode, por amostragem e em cada ano, solicitar, através do BMar, até ao mês de agosto, a apresentação dos documentos referidos no n.º 1, constituindo fundamento para o indeferimento da autorização a não apresentação dos mesmos até ao final do mês de setembro.

Artigo 4.º

Documentos de acompanhamento

Sem prejuízo do cumprimento das obrigações específicas relativas ao transporte de pescado desde o local de apanha até ao ponto da primeira venda, o transporte dos produtos da pesca fica sujeito ao regime dos bens em circulação, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho, na sua redação atual.

Artigo 5.º

Obrigações dos titulares de autorizações

1 -Os titulares de autorização de primeira venda de pescado fresco fora das lotas ficam obrigados a:

a)Assegurar que o pescado capturado cumpre as condições de higiene gerais e específicas estabelecidas na legislação nacional e da União Europeia aplicável;

b)Acompanhar cada lote de pescado fresco do documento de transporte;

c)Declarar a totalidade do pescado capturado e vendido no documento fiscal legalmente exigível, de acordo com as informações constantes do anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante;

d)Apresentar ou remeter, por via eletrónica, no prazo máximo de 48 horas após a realização da primeira venda, cópia dos duplicados dos documentos fiscais comprovativos dessa venda, a que se refere a alínea anterior;

e)Proceder, até ao dia 15 do mês seguinte ao da entrega dos documentos referidos na alínea anterior, ao pagamento dos montantes devidos a título de contribuições para a segurança social e da taxa de registo aplicável.

2 -O cumprimento das obrigações previstas no número anterior é efetuado junto do estabelecimento da entidade exploradora da lota mais próximo da respetiva área de residência fiscal.

Artigo 6.º

Taxa de registo

A taxa de registo a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 5.º é fixada pela DOCAPESCA, não podendo o seu valor ser superior a 50 % da taxa cobrada ao produtor na venda em lota.

CAPÍTULO II

MEDIDAS ESPECÍFICAS APLICÁVEIS A MOLUSCOS BIVALVES VIVOS

Artigo 7.º

Condições de comercialização e rastreabilidade de moluscos bivalves vivos

1 -A venda de moluscos bivalves vivos a estabelecimentos comerciais grossistas e retalhistas ou diretamente ao consumidor final, só pode ser efetuada após a respetiva depuração e/ou expedição por estabelecimento conexo nacional devidamente aprovados para o efeito.

2 -Os moluscos bivalves vivos devem ser organizados em lotes homogéneos por espécie e sujeitos a pesagem nos locais legalmente aprovados pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) para o efeito, designadamente, estabelecimentos conexos e postos de transferência de pescado da entidade que explora a lota.

Artigo 8.º

Taxa de utilização da aplicação informática

1 -Os estabelecimentos conexos licenciados para efeitos de primeira venda estão obrigados a utilizar a aplicação informática disponibilizada pela DOCAPESCA, destinada à recolha, validação, tratamento e armazenamento da informação legalmente exigida.

2 -Pela utilização da aplicação referida no número anterior, a DOCAPESCA pode fixar uma taxa, a constar no regulamento específico de tarifas da empresa. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ÂMBITO TERRITORIAL

Artigo 9.º

Regime específico aplicável ao rio Minho

1 -Os armadores e titulares de licença de pesca profissional para operar no rio Minho podem ser autorizados pela DGRM, a proceder à venda direta do pescado capturado, fora das lotas, diretamente ao consumidor final, a estabelecimentos comerciais retalhistas que abasteçam o consumidor final ou a estabelecimentos licenciados para laboração de produtos da pesca.

2 -O pedido de autorização referido no número anterior deve ser acompanhado de:

a)Justificação que fundamente as dificuldades na deslocação à lota ou ao posto de vendagem para primeira venda;

b)Confirmação da autoridade marítima respetiva quanto às dificuldades referidas na alínea anterior;

c)Informação relativa ao porto habitual de desembarque;

d)Informação relativa ao período em que o desembarque é efetuado.

3 -A DGRM pode, a todo o tempo, restringir a possibilidade de desembarque a determinados portos de desembarque e horários, mediante publicitação no seu sítio na Internet e através de edital da capitania, com uma antecedência mínima de oito dias.

4 -A DGRM pode revogar, de imediato, a autorização para venda direta sempre que os comprovativos do exercício da atividade e os valores de venda legalmente exigidos indiciem rendimentos inferiores aos valores mínimos aplicáveis para efeitos de renovação da licença de pesca.

Artigo 10.º

Regime específico aplicável ao rio Guadiana

O disposto na presente portaria não prejudica o regime específico aplicável ao rio Guadiana, estabelecido na Portaria n.º 36/2019, de 28 de janeiro.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 11.º

Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 197/2006, de 23 de fevereiro, na sua redação atual.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

1 -Identificação do produtor: Nome, firma, ou denominação social; Morada fiscal; Identificação fiscal; Número de apanhador ou pescador apeado ou número de identificação externa; Número da licença de pesca.

2 -Identificação do comprador: Nome, firma ou denominação social (apenas obrigatório para sujeitos passivos de IVA); Morada (apenas obrigatório para sujeitos passivos de IVA); Identificação fiscal.

3 -Informação detalhada das capturas: Denominação comercial e código FAO de cada espécie; Quantidade e valor por espécie; Utensílio ou arte utilizada na captura e zona de apanha (Atlântico Nordeste) ou local de águas interiores não marítimas (por exemplo: ria Formosa, rio Tejo); Data da captura.

4 -Outros elementos: As taxas aplicadas e o montante de imposto devido (IVA, segurança social, DOCAPESCA); Local de carga e de descarga; Data; Assinatura. 119948410

Artigo 2.º

Âmbito