Portaria n.º 208/2016

Artigo 1.º

Fica o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., Entidade Pública Reclassificada, autorizado a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de aquisição de serviço de assistência técnica e serviço de reparação e reposição de equipamentos na sinalização ferroviária do Metropolitano de Lisboa, E. P. E., até ao montante global de (euro) 2.585.000,00 (dois milhões quinhentos e oitenta e cinco mil euros), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

1 -Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de aquisição de serviços acima referido são repartidos da seguinte forma:

a)Em 2016 - (euro) 225.000,00, a que acresce IVA à taxa legal (de julho a dezembro);

b)Em 2017 - (euro) 451.000,00, a que acresce IVA à taxa legal;

c)Em 2018 - (euro) 451.000,00, a que acresce IVA à taxa legal;

d)Em 2019 - (euro) 451.000,00, a que acresce IVA à taxa legal;

e)Em 2020 - (euro) 616.000,00, a que acresce IVA à taxa legal;

f)Em 2021 - (euro) 391.000,00, a que acresce IVA à taxa legal (de janeiro a junho).

2 -O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

Artigo 3.º

Os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento do Metropolitano de Lisboa, E. P. E.

Artigo 4.º

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão, em 15 de julho de 2016. - O Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, José Fernando Gomes Mendes, em 21 de março de 2016.