PortariaSem vigência

Portaria n.º 208/2024/1

Artigo 1.º

Alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Ação Climática e Sustentabilidade

Os artigos 4.º, 11.º, 39.º, 52.º e 67.º do Regulamento Específico da Área Temática Ação Climática e Sustentabilidade, publicado em anexo à Portaria n.º 125/2024/1, de 1 de abril, passam a ter a seguinte redação:

"[...]

CAPÍTULO I

[...]

Artigo 4.º

[...]

1 -Aos pareceres previstos nos artigos 39.º, 46.º, 52.º, 59.º, 66.º e 73.º do capítulo III aplica-se, no que respeita aos prazos para a respetiva emissão e na ausência de disposição legal específica, o disposto no n.º 3 do artigo 92.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA).

2 -[...]

3 -[...] [...] CAPÍTULO II [...]

Artigo 11.º

[...]

1 -Os avisos para apresentação de candidaturas definem os requisitos necessários para assegurar o cumprimento das metas climáticas previstas nos programas, associadas às tipologias de intervenção das secções i, iv, vii e ix tendo em consideração os coeficientes para o cálculo do apoio àqueles objetivos definidos no Anexo I do Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021.

2 -[...]

3 -[...]

4 -[...]

5 -[...]

6 -[...]

7 -[...] [...] CAPÍTULO III [...] SECÇÃO IV [...]

Artigo 39.º

[...]

a)[...]

b)[...]

c)[...]

d)[...]

e)[...]

f)[...]

g)Para as operações enquadradas na tipologia prevista na subalínea i) da alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º, as candidaturas devem cumprir os seguintes requisitos:

i)[...]

ii)[...] (1) [...] (2) [...]

h)[...]

Artigo 52.º

[...]

1 -[...]

a)[...]

b)Demonstrar enquadramento em uma das seguintes situações:

c)[...]

d)[...]

e)[...]

f)[...]

g)[...]

h)[...]

2 -[...]

3 -[...]

4 -Face à obrigatoriedade regulamentar de cumprimento de dotação mínima de contributo dos programas para as metas climáticas e ambientais, referida no artigo 11.º, pode ser privilegiado, enquanto condição de elegibilidade, relativamente às tipologias de intervenção aplicáveis, o cumprimento obrigatório, por parte das operações, dos requisitos previstos no Anexo I do Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, associados à mobilização dos domínios de intervenção. [...] SECÇÃO VIII [...]

Artigo 67.º

[...]

a)[...]

b)Apoios a intervenções relativas a regimes ecológicos e a compromissos em matéria de ambiente e de clima e outros compromissos de gestão nos termos do Regulamento (EU) 2021/2115, para a recuperação e manutenção de valores naturais protegidos e o aumento da produtividade e resiliência dos povoamentos florestais e a valorização ambiental nas explorações agrícolas e agroflorestais, são apoiados pelo FEADER e pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), no âmbito do PEPAC;

c)[...] [...]" 118103251

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Artigo 1.º

Alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Ação Climática e Sustentabilidade

"[...]

CAPÍTULO I

[...]

Artigo 4.º

[...]

2 -[...]

3 -[...] [...] CAPÍTULO II [...]

Artigo 11.º

[...]

2 -[...]

3 -[...]

4 -[...]

5 -[...]

6 -[...]

7 -[...] [...] CAPÍTULO III [...] SECÇÃO IV [...]

Artigo 39.º

[...]

a)[...]

b)[...]

c)[...]

d)[...]

e)[...]

f)[...]

g)Para as operações enquadradas na tipologia prevista na subalínea i) da alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º, as candidaturas devem cumprir os seguintes requisitos:

i)[...]

ii)[...] (1) [...] (2) [...]

h)[...]

Artigo 52.º

[...]

1 -[...]

a)[...]

b)Demonstrar enquadramento em uma das seguintes situações:

c)[...]

d)[...]

e)[...]

f)[...]

g)[...]

h)[...]

2 -[...]

3 -[...]

Artigo 67.º

[...]

a)[...]

c)[...] [...]" 118103251